Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

Silva 2 www.resumosconcursos.com Apostila: Direito do Consumidor – por Rodrigo Luiz Freitas Silva DIREITO DO CONSUMIDOR 1. HISTÓRICO Revolução Industrial → aumento da população nos grandes centros. → aumento da procura de produtos e serviços. → surge a produção série (standartização da produção – aumento da oferta e diminuição do custo). 2ª Guerra Mundial → solidifica o modelo. → rompimento do conceito clássico de consumo (bilateralidade). → unilateralidade –…

COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (QUALIFICACAO DO AUTOR), vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio seus advogados infra-assinados, com escritório profissional (qualificação dos advogados), para apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GAFISA FIT-16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada do ramo da construção civil, inscrita no CNPJ sob o n° 09.515.426/0001-52, com filial…

1 1 Do dir eito contratual e o CDC, 3 1.1 Da evolução da ideia de contrato, 3 1.2 A ideia de contrato adotada pelo liberalismo, 4 1.3 A autonomia da vontade, 6 1.3.1 A autonomia da vontade no Direito Contemporâneo- o dirigismo contra­ tual, 8 1.3.2 Os enunciados 167, 171 e 172 da 111 Jornada de Direito Civil, a jurispru­ dência do STJ e os mecanismos de controle dos contratos de adesão não protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, 11 1.4 O CDC e a nova realidade contratual, 14…

coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não…

máquinas, energia para empresas em processos produtivos ou equipagem de estabelecimento empresarial – bens móveis. A Cadeia de Circulação de Mercadorias É uma sucessão de contratos de compra e venda mercantis; 1 - A indústria química vende produtos para a farmacêutica, e esta vende os remédios para o atacadista, e que este os revende para as farmácias e as drogarias; 2 – A siderúrgica fornece aço para a montadora de automóveis, e esta vende os veículos para as…

CAUSA PRATICADA DURANTE O AVISO PRÉVIO 12 – FGTS – CONSEQÜÊNCIAS 13 – HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL 13.1 – PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO 14 – VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS NA JUSTA CAUSA 14.1 – FÉRIAS PROPORCIONAIS – VALORES INDEVIDOS 1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS O art. 442 da CLT dispõe: “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego.” Essa relação contratual pode ser objeto de livre estipulação entre as partes, desde que suas…

no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua __________, CEP: _______, bairro __________, na cidade de Campinas/SP, por seu procurador e advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos 441 e 443 ambos do Código Civil Brasileiro e demais artigos da Lei 8078/90 pertinentes no caso, em desfavor de: MARCO ANTÔNIO, brasileiro, estado civil, portador da cédula de…

................................................................................... 12 CONTRAT AÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS .............................................................................................. 12 5.4 SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA ........................................................................................................................ 13 6 7 CONTRAT AÇÃO DE SERVIÇOS DE TI .............................................................................

da parte autora colacionar aos autos as normas coletivas que embasam suas pretensões (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil). É conveniente destacar, ainda, não ser a norma coletiva documento indispensável à propositura da ação (não atraindo a aplicação do entendimento consagrado na Súmula n. 263 do TST), mas da prova do direito, v.g., como na exigência contida no artigo 337do Código de Processo Civil. Nesta senda, incabível os pedidos que têm como causa de…

xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxx-xxx, bairro xxxxxxxx, na cidade de Campinas/SP, por seu procurador e advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos 441 e 443 ambos do Código Civil Brasileiro e demais artigos da Lei 8078/90 pertinentes no caso, em desfavor de: MARCO ANTÔNIO, brasileiro, estado civil xxxxxxxxx, portador da cédula de