Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

seja em sua relação com o Estado, seja com outros membros da sociedade. De certo, ao longo das décadas, a relação contratual sofreu profundas modificações, impulsionadas, em sua grande parte, pela implementação de políticas econômicas e pelos avanços dos direitos dos consumidores. Contrato, do latim contractu, significa trato com, e compõe-se de dois termos: contrae + actus = ação. É uma espécie de negócio jurídico que visa a criação, modificação, extinção ou conservação de direitos e obrigações

doação pura e simples. É muito importante essa característica, pois a execução da prestação por um dos contratantes será causa do cumprimento da do outro, e, havendo inadimplemento de qualquer uma das obrigações, romper-se-á o equilíbrio contratual • Oneroso: Ambas as partes dele extraem proveito e vantagens patrimoniais, pois, de um lado, o sacrifício da perda da coisa corresponderá ao proveito do recebimento do preço avençado, e de outro, o…

no CPF/MF sob o nº 074.739.394-08, RG 1.862.154 – SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Abraão Lira Filho, 08, Felipe Camarão, CEP 59072-000, Natal/RN, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01) propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de PLANO PLANEJAMENTO E LOTEAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.513.532/0001-58, com sede na Rua Paulo…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: COM JUSTA CAUSA E SEM JUSTA CAUSA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................04 2. DESPEDIDA ARBITRÁRIA.................................................................................06 3. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.....................................................................11 4.…

Direito Civil – Contratos 05/02/13  Princípios Contratuais o Principio da autonomia da vontade:  Pelo principio da autonomia da vontade, há liberdade do individuo para contratar, estipular o conteúdo do contrato e escolher quem contratar. O que diferencia o direito público do direito privado é à vontade.  A lei, ordem publica que se confunde com o a moral e os bons costumes são limitadores do principio.  A doutrina moderna elenca ainda a boa fé objetiva e a função social do…

de direito ou de fato que determina ou autoriza realização do ato administrativo. e) Objeto: Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificado ou comprovação de situações jurídicas concernente a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Mérito Administrativo: valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência e oportunidade e justiça do ato a realizar.

violação de direitos. 2. Responsabilidade Civil A responsabilidade civil, tradicionalmente, baseia-se na ideia de culpa, assim, o art. 186 do Código Civil brasileiro define o que entende por comportamento culposo do agente causador do dano: “ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência”. Em consequência, fica o agente obrigado a reparar o dano. Não basta, para gerar o dever de indenizar, a prática de um ato lesivo aos interesses de outrem. É indispensável a ilicitude, que…

distribuição de produtos necessários ao consumo da população. No mesmo ano de 1962, foi criada a Lei de Repressão ao Abuso do Poder Econômico, n° 4.137, que trouxe inúmeros benefícios ao consumidor, criando o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão integrante do Ministério da Justiça, atuando conjuntamente com a Secretaria Nacional de Direito Econômico. Apesar da entrada em vigor da lei delegada nº 4, de 1962, as associações de consumidores de áreas diversas de…

mandatário vender um imóvel. O mandatário vende para ele mesmo. É possível que isso ocorra pelo art.117? Sim. O próprio artigo diz que “salvo se o permitir a lei ou o representado”. Se não houver permissão, o negócio é anulável. Convalesce se não houver ação anulatória. É o contrato consigo mesmo. Na verdade, não há autocontratação propriamente dita ou quebra da alteridade, pois há uma outorga de poderes. *O casamento é um contrato? O casamento é um contrato especial na formação. No…

Rua , nº , bairro, CEP RJ, vem, por sua(s) procuradora(s), respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento na Lei n.º 9.099/1995, no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de RIBEIRO E MAÇULO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº. 08.651.629.0001-03, estabelecida na Avenida Rio Branco, 156, Loja A, Stand 47,…