A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO MAU – ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO MAU – ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Daniella M. B. Azêdo Guedes

RESUMO
Em 1985, a ONU, em sua Resolução 29-248, editou uma série de normas relativas à proteção do consumidor. A Res. 29-248 é considerada um marco em face das relações de consumo e, principalmente, ao identificar o consumidor como parte hipossuficiente dessa relação, onde expressamente reconheceu que “os consumidores se depararam com desequilíbrios em termos econômicos, níveis educacionais e poder aquisitivo”. Dentre os vários objetivos abordados pela Resolução, o que inova, de certa forma, é o fato de lhe serem garantidas medidas que visem o ressarcimento do consumidor, quando da relação resultar algum ato abusivo e/ou ilícito que lhe cause prejuízo. No Brasil, em 1988, a Constituição Federal previu no art. 5º, XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”; e em 1990 foi editado o Código de Defesa do Consumidor, trazendo hoje em seus artigos a possibilidade de ressarcimento por indenização. Infelizmente, apesar de existir um respaldo legal vultuoso, o Brasil enfrenta o crescimento constante de demandas judiciais pelo mau-atendimento (entenda-se como ineficaz e/ ou danoso) praticado rotineiramente pelos mais variados tipos de empresas, tais como: telefonia, planos de saúde, agências de turismo, bancos etc. O mau-atendimento traz consigo diversas consequências negativas que poderão resultar em danos materiais e/ou morais e o ente causador do dano será civilmente responsável. A problemática é que apesar de um sistema legal, aparentemente, completo, o Estado brasileiro está muito aquém de prevenir que ajam violações que poderiam ser evitadas, restando ao Poder Judiciário dirimir a maioria dos conflitos.
Palavras – chave: Proteção do consumidor; Ressarcimento; Mau – atendimento; danos materiais e/ou morais; civilmente responsável.

ABSTRACT
In 1985 the United Nations in its Resolution 29-248, enacted a series of rules on consumer protection.