Advogada
xxxxxxx, brasileiro, estudante, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na xxxx, xxxx, centro, São Cristóvão/SE, CEP: 49100-000, por sua advogada com procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, parente Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de xxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxx, estabelecida na xxxx, nº xxxx, CEP: xxxx, Bairro: xxxx, xxxx/xxx, primeira requerida e xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxx, com filial na xxxxx, nº xxxxx, xxxx/SP, segunda requerida, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Afirma o requerente, sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
2. DOS FATOS Em 11 de abril de 2013, o Requerente comprou um aparelho de ar condicionado Samsung Smart Inverter ASV12PSBT-XAZ, 12.000 BTU’S no valor de R$ 1.646,00 (um mil seiscentos e quarenta e seis reais) através da loja virtual (www.centralar.com.br) da empresa revendedora, primeira requerida, conforme nota fiscal em anexo (doc. 01). No dia 02 de Maio de 2013, o produto foi entregue na casa do Requerente, dentro de uma caixa onde constava ser um aparelho de 12.000BTU´s.
Ocorre que, ao contratar um técnico para instalação do produto, foi constatado que o equipamento era diferente do qual ele havia comprado, pois o produto enviado constava em um adesivo colado a máquina que sua potência seria de 12.000 BTU´S (doc. 02), mas tanto o