Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

celebração 4) O fato imprevisto tem que gerar onerosidade excessiva para um dos contratantes e vntagem exagerada para o outro. Vide art. 478. Duas possibildidades a partir da teoria da imprevisão: a) resolução: extinção b) revisão Boa fé contratual Divide-se em subjetiva (psicológica) e objetiva. A boa-fé é presumida em todas as relações jurídicas. A má-fé deve ser provada (art. 422). Deve haver boa-fé tanto na conclusão do contrato como em sua execução. Probidade =…

infra-assinada (procuração anexa), com escritório Av. Duque de Caxias, 1036 – Vila Militar – Deodoro, Rio de Janeiro/RJ - CEP.: 21.615-220, para efeitos do art. 39, I do CPC, perante V. Exa., vem propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da CLARO - TELEFONIA CELULAR (BCP S/A), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 40.432.544/0062-69, com…

e na utilização privada de bem público de uso comum ou especial. 3 CARACTERÍSTICAS Podemos dizer que são características dos contratos Administrativos: a presença da Administração como poder Público visando sempre, através do instrumento contratual, o cumprimento de uma finalidade pública, bem como, a obediência a forma descrita em lei, observando que os contratos são regidos pela Lei 8.666/1993 e para sua celebração deve então manter os procedimentos estabelecidos nesta lei. Os…

sistematização das fontes das obrigações, dentre as quais se incluía o contrato compreendendo-o como as convenções, as avenças firmadas entre duas partes. Todavia, foi na época clássica que se começou a introduzir efetivamente o elemento do acordo contratual no conceito de contractus, assim se alcançando o conceito técnico e mais estrito de contrato, como "contrato obrigacional”. Movimento iluminista francês – (visão antropocêntrica e patrimonialista), firmara a vontade racional do homem…

.........................................14 2.9 Termo contratual ..........................................................................................................15 3. Termo aditivo .................................................................................................................16 3.1. Termo de apostilamento ..............................................................................................16 3.2. Rescisão ......................................................

todas as fases contratuais, buscando sempre a segurança no momento de realizar tal ato, apresentando outras peculiaridades, como cláusulas especiais, seus requisitos, bem como hipóteses de reclamações ao não cumprimento de alguma norma estipulada entre as partes. Palavras chave: Celebração, cláusula, contrato, obrigação. SUMÁRIO:1. Conceito; 2. Princípios Contratuais; 3. Formação dos Contratos; 4. Arras; 5. Cláusula Penal; 6. Vício Redibitório; 7. Evicção; 8. Extinção…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA DECORRENTE DOS VÍCIOS E DEFEITOS DA OBRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA DECORRENTE DOS VÍCIOS E DEFEITOS DA OBRA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................................3 1.1 Tema....................................................................................................

medição, devendo este ser previamente conferido e aceito pela CONTRATANTE; 2.2. Os preços contratuais abrangem o pagamento de todas as obrigações da(o) CONTRATADA(O), bem como todos os encargos fiscais e previdenciários eventualmente incidentes ou que venham a incidir sobre este contrato e todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas, necessárias à execução pela(o) CONTRATADA(O) deste contrato. Os preços contratuais ora convencionados são fixos e irreajustáveis; 2.3. Periodicidade de…

população, como luz, gás, telefone, etc. com a finalidade de se viver dignamente. Primeiro lembremos de que no art. 26 menciona que temos 90 dias para RECLAMAR problemas no PRODUTO ou SERVIÇO. O FORNECEDOR tem que resolver o rpoblema em 30 dias conforme o art. 18 parágrafo 1º. Se não resolver podemos ter o dinheiro de volta, um produto da mesma especie ou redução do preço. Podemos usar também o art. 35 que diz sobre a OFERTA de serviços e o Consumidor tem a LIBERDDE DE ESCOLHA e…

e todas as regras da locação a ela também será aplicada. ALUGUEL O aluguel é ajuste contratual de livre conversação e seu reajuste ao longo do contrato também. Não se pode avençar aluguel em moeda estrangeira e vinculá-la a variação cambial ou ao salário mínimo. Mas é permitido o reajuste na conformidade com legislação especial. Pós três anos de locação a revisão do aluguel poderá ser requerida em ação revisional nos termos dos artigos 68 a 70 da Lei do inquilinato, observando as alterações