Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

móvel fungível, pois nesse caso será contrato de mútuo. EXEMPLOS DO QUE NÃO SE PODE LOCAR: Não se pode locar bens fungíveis, bens móveis consumíveis e bens que venham a se exaurir progressivamente, como, por exemplo: energia elétrica, pedreira, produtos perecíveis, etc. CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO: a) Bilateral → acarreta obrigações para ambas as partes; b) Oneroso → ambas as partes obtêm proveito; c) Consensual → aperfeiçoa-se com o acordo de vontades; d) Comutativo…

DIREITO CONTRATUAL CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E REGULAMENTAÇÃO Conceito de Contrato: Negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O Código Civil brasileiro não conceituou contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de…

REGIME DE EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. seguro. plano de saúde. reSCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO código de defesa do consumidor. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos…

Paradigmas (NOVO) 1- (XLIII Concurso MP/RS) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I – Utilidade social do contrato. II – Objetivação do vínculo contratual. III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV – Justiça da relação contratual no caso concreto. V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento. Assinale a alternativa correta: (a) somente as alternativas I, e III estão corretas. (b) somente as…

momento, todos os dias, sempre”. Ex.: café da tia, estacionamento, metrô, facul. Quem celebra um contrato quer que ele se cumpra adequadamente. Ex.: não novo, financiamento, contrato cumprido adequadamente (contrato não cumprido adequadamente, vicio, defeito) CONTRATOS Localização geográfica: 421 ao 853 CC – Parte especial, 23 contratos nominados Recordar - Fonte das obrigações – Contrato Ato ilícito, contrato (vinculo jurídico), ato bilateral de vontade “Fio de bigode” - palavra…

sentido amplo, ou, pelo menos, do direito, em sua forma mais primitiva. Existia um consenso quanto às regras comuns de convivência. Antes do aparecimento da moeda, as relações comerciais se desenvolviam num sistema de trocas dos mais variados produtos, envolvendo, sempre, apesar de tacitamente, deveres e direitos de cada lado das partes contratantes. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS  Neste sentido, Adaucto Fernandes:  “As primeiras permutas, de objetos por objetos, frutas,…

Contrato de mútuo Conceituação e classificação do tipo contratual O contrato de mutuo é aquele em que um dos contratantes transfere a propriedade de bem fungível ao outro, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero e quantidade. É um contrato de empréstimo de um bem fungível onde o mutuante transferira ao mutuário o domínio desse determinado bem fungível. O contrato de mutuo será um contrato real ou consensual gratuito ou oneroso. Unilateral ou bilateral. Não solene. Quando

partes. Obrigação: Vinculo contratual de direitos existente entre devedores e credores tendo por objeto uma prestação ou contra-prestação de conteúdo econômico. Defeitos do negócio jurídico ( vícios de consentimento) Erro- falsa percepção sobre algo- achar que está comprando uma coisa e na verdade é outra. Erro essencial- compra de um escultura de um artista e é de outro, o erro precisa ser grave. Dolo- artifício usado para enganar alguém. – vendedor elogia produto, mente funções…

4, CEP 71.000-000, Paranoá-DF, por meio de sua Advogada (procuração anexa), com escritório na Qd. 45, Lote 10 loja A, setor leste, Gama-DF, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 441, 442, 443 propor: AÇÃO QUANTI MINORIS C/C LUCRO CESSANTES em face de Aluísio dos Santos Cavalcanti, residente na SQP 15, Conjunto 10, Lote 3, CEP 71.000-000, Paranoá-DF, observando o rito comum ordinário pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:…

relação não poderia ser tocada. Pacta sunt servanda. 1 “O homem como meio e o contrato como o fim, não existe mais. O que existe hoje é o homem sendo o fim. Ele é o tutelado, a dignidade da pessoa humana é tutelada”. Observando-se essa relação contratual, ela não poderia ser desfeita: não houve vício de consentimento, não existe nenhum vício, nenhuma falha, então, é o “pacta sunt servanda”. Provavelmente, o cliente seria bombardeado com as seguintes perguntas: “Você sabia do…