Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

Liquidação junto ao banco Empresa de seguros não pode ser responsável pela liquidação de sinistro junto ao banco. Com esse entendimento, a Quarta Turma manteve decisão (REsp 1.141.006) que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do banco em ação proposta por um espólio e negou pedido de denunciação à lide de uma seguradora. No caso, o homem firmou um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária junto ao banco Fiat, a fim de adquirir um automóvel. Na ocasião, a…

Liquidação junto ao banco Empresa de seguros não pode ser responsável pela liquidação de sinistro junto ao banco. Com esse entendimento, a Quarta Turma manteve decisão (REsp 1.141.006) que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do banco em ação proposta por um espólio e negou pedido de denunciação à lide de uma seguradora. No caso, o homem firmou um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária junto ao banco Fiat, a fim de adquirir um automóvel. Na ocasião, a…

Segundas à noite. FACULDADE: AVM Faculdade Integrada QUESTÕES OBJETIVAS 1) Qual é o prazo para eu reclamar por um defeito existente em um produto? De acordo com o artigo 26 do CDC, se o vício é aparente, ou seja, se o defeito é de fácil constatação, se é visualmente perceptível e se o produto é durável (como os eletrodomésticos, por exemplo), o prazo é de 90 dias. Caso o produto seja não-durável (como alimentos, por exemplo), o prazo é de 30 dias. 2) E quando se inicia esse…

final assinado com fundamento no artigo 129, III, da Constituição Federal, que disciplina a Ação Civil Pública; artigos 964 a 971 do Código Civil e ainda, nos artigos 6.º, VI; 42, parágrafo único; 81, parágrafo único e incisos I e II; 82, I; 83; 84, caput e parágrafos 3.º e 4.º; 90 e 91 do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078, de 11.09.90 ), em anexo, propõe nesse respeitável Juízo a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM…

Liquidação junto ao banco Empresa de seguros não pode ser responsável pela liquidação de sinistro junto ao banco. Com esse entendimento, a Quarta Turma manteve decisão (REsp 1.141.006) que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do banco em ação proposta por um espólio e negou pedido de denunciação à lide de uma seguradora. No caso, o homem firmou um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária junto ao banco Fiat, a fim de adquirir um automóvel. Na ocasião, a…

regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da prefeitura quanto ao pagamento. Acerca dos motivos para rescisão de um contrato administrativo, assinale a alternativa correta. a. A empresa deverá suspender a execução do serviço, rescindir o contrato e cobrar judicialmente as…

de 4,00 Marcar questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – O Recebimento Provisório traduz-se por procedimento preliminar de aceitação do objeto contratado, que deverá ser examinado em confronto com as exigências legais e contratuais. II – Recebimento Definitivo é o reconhecimento da Administração, mediante termo circunstanciado, da correta execução e da entrega total do objeto do contrato. III – Em alguns casos, a Lei n.º 8.666/93 dispensa o Recebimento…

DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO xxx – xxx. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO I. DOS FATOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Seguem abaixo detalhes do negócio jurídico realizado: • xxxxxxxxxxxxx • xxxxxxxxxxxxx zzzzzzzzzzzzzzzzzzz II. DO DIREITO – DO VÍCIO REDIBITÓRIO De uma maneira sucinta, podemos definir o vício redibitório, como todo defeito oculto que tenha uma ‘res’, sem que no momento da venda…

homogêneo D)Coletivo E)Difuso 1.7.12. Quanto à definitividade do negócio A)Preliminar (pré contrato ou pactum de contrahendo) B)Definitivos 2. Princípios Contratuais 2.1. Autonomia privada Conceito Repersonalização Não é absoluta – limitações Fundamentos constitucionais Formação atual dos contratos Liberdade de contratar ≠ liberdade contratual Autonomia da vontade ≠ autonomia privada 3 observações importantes Conclusões da terceira observação 2.2. Função social Consequências Conceito…

imobiliária prometida foi, está sendo ou será construída pela VENDEDORA, em terreno que adquiriu na forma constante no item 04 (quatro) retro, caracterizando-se o presente negócio como venda de imóvel para entrega futura, sem que haja qualquer relação contratual de empreitada ou outra prestação de serviços entre as partes. Parágrafo Terceiro – A eficácia da presente é subordinada à condição de pagamento integral do preço.…