ação de indenização

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/ MINAS GERAIS

URGENTE: PEDIDO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PEDIR REPETIÇÃO DO INDEBITO E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

, brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliada na , na Cidade de /Minas Gerais, vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional indicado no cabeçalho desta petição, ajuizar a presente AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS contra , e, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Requer lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por ser pobre, na acepção jurídica do termo, e não possuir condições financeiras de arcar com ônus processuais e honorários advocatícios sem que isso prejudique seu sustento próprio e de sua família.
LIMINARMENTE:

DO DIREITO

DA TUTELA ANTECIPADA

Prevê o artigo 273 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art.273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença de verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Vê-se pela análise do dispositivo citado, que a tutela antecipada, além de ser requerida pela parte, deve atender a alguns requisitos, senão vejamos:

O primeiro, a prova inequívoca de convencer o juiz da verossimilhança das alegações. Entende-se ser a prova suficiente para levar o magistrado ao convencimento de que o autor é titular do direito disputado. Neste sentido os elementos devem apontar na direção de aparentar a probabilidade das alegações.

No presente