Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

escolhido pelo grupo. O código civil, art. 441 trata de vício redibitório: “a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. Vícios redibitórios, aplicáveis aos contratos bilaterais e comutativos, são defeitos ocultos na coisa alienada, por exemplo, que não possibilita o seu uso de forma plena, adequada, ou causa uma desvalorização. Exemplo de vício redibitório…

421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? A função social do contrato apresenta-se modernamente como um dos pilares da teoria contratual. Tem por finalidade promover a realização de uma justiça comutativa, aplainando as desigualdades substanciais entre os contraentes, principalmente para limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o…

Lei 8.666/93). Exemplo: concurso de monografias sobre folclore. O concurso deve ser precedido de regulamento próprio. Leilão: É a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis à Administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição decorreu de procedimento judicial ou dação em pagamento, nas condições do art. 19 (§ 5º do art. 22 da Lei 8.666/93). O leilão pode ser cometido a…

consumo apresenta três elementos fundamentais: 1) os sujeitos: consumidor e fornecedor. 2) O Objeto: Produto: bem móvel ou imóvel, material ou imaterial, bem como o serviço. 3) a presença do destinatário final, que adquire o produto ou serviço para satisfazer suas necessidades pessoais. CONSUMIDOR: Na forma do artigo 2º. do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A Pessoa jurídica pode ser consumidora. - Teorias a…

2. Aproveitando-se das regras dos negócios jurídicos, como devem ser interpretados os contratos? Como ato jurídico que é, o contrato tem por mola propulsora a vontade das partes, de maneira que, par descobrir o exato sentido de uma disposição contratual, faz-se mister, em primeiro lugar, verificar qual a intenção comum dos contratantes. Esta é, teoricamente, a finalidade da exegese. Daí a regra básica, consagrada pela generalidade dos Códigos, entre os quais o nosso, cujo

CDC Não há que se falar em decadência do direito subjetivo do consumidor, haja vista que, consoante está disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, “prescreve em 05(cinco) anos, a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Com certeza, data vênia, os institutos jurídicos da decadência e da prescrição devem ser objetos de…

EXMO. SR. JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA O autor, por sua advogada subassinada, nos autos da Ação de Rito Ordinário n. 000293-89.2013.8.05.0658, proposta por JOÃO CLAÚDIO REIS, vem, perante V. Exa. interpor recurso de APELAÇÃO contra as decisões de fls.____, com fulcro nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões a seguir alinhadas, com as quais espera a reforma do…

Gonçalves – Teoria Geral dos Contratos Civis. Ementa: Parte I - Estudo da Teoria Geral dos Contratos Civis 1. Introdução 2. Princípios Contratuais 3. Princípios Contratuais Contemporâneos 4. Condições de Validade do Contrato 5. Formação do Contrato 6. Classificação dos Contratos 7. Os Contratos e o Terceiro 8. Cláusulas Gerais de Garantias Contratuais 9. Contrato Preliminar 10. Extinção dos Contratos 1ª PARTE - CONTRATOS INTRODUÇÃO 1. Considerações gerais: O…

04 de junho de 2009 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Livro I) DOS CONTRATOS EM GERAL (Título IV) INTRODUÇÃO Não é possível fixar na linha do tempo a origem das relações contratuais. Clóvis Beviláqua diz em sua obra que a primeira função do contrato foi a de conciliar os interesses contrapostos. O contrato surge quando a sociedade começa a evoluir de forma moral e espiritual, na tentativa de conciliar os conflitos existentes em suas relações. O contrato de troca talvez tenha sido o…

LFG – MAGISTRATURAS ESTADUAIS E MP PRIME 03/06/15 DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PROF: FLÁVIO TARTUCE fftartuce@uol.com.br AULA – (continuação) 2. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS a) Supressio – é a perda de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício no tempo (renúncia tácita). b) Surrecio – é o surgimento de um direito, correspondente à supressio, por práticas, usos e costumes (O OUTRO LADO DA MOEDA – supressio x surrecio). Ex: Art. 330 do CC. O pagamento reiteradamente feito em outro