Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxx, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em referência, que, perante esse MM. Juízo lhe move CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA DIAS, vem, por seus advogados abaixo assinados (doc. 1), apresentar sua contestação, pelos seguintes motivos: TEMPESTIVIDADE 1. A ação foi proposta pelo rito sumário, cujo momento processual adequado para oferecimento da contestação, nos termos

exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? A função social do contrato tem como um dos seus maiores pilares a Teoria Contratual. Que tem por finalidade ter uma realização de uma justiça comutativa, ampliando as desigualdades substanciais entre os contraentes. 1 Relacionar o princípio da função social do contrato e o princípio da sociabilidade, na dicção de…

Nº 98 A 100 ABANDONO PROCESSUAL – DILIGÊNCIA DETERMINADA – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO .................................................................................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE........................................

A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEI 8.666/93 JOINVILLE 2013 A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEI 8.666/93 Monografia submetida à banca examinadora do curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala, da Associação Catarinense de Ensino, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: JOINVILLE 2014 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão de Curso de Direito

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, juntamente com os artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e também o 14, parágrafos 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE DANOS MORAIS em face da empresa BEACH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA –HABIB'S, inscrita no CNPJ de nº 08.309.723/0001-89, com filial na Avenida Agamenon Magalhães, nº 454, Caruaru, Pernambuco. I - DOS FATOS

interesse público, sem que sejam, todavia, sacrificados os interesses pecuniários do particular. Tem-se, portanto, que os contratos administrativos não se sujeitam integralmente ao regime dos contratos privados. Todavia, diversos aspectos da teoria contratual administrativa vêm sofrendo mutações – em especial, a partir da década de 70 do século passado. Vêm ganhando espaço, nessa teoria, elementos como o acordo, a cooperação, o consenso e a parceria entre entes administrativos e…

cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único – O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O ato cooperativo é o modo de disciplinamento das relações entre a cooperativa e os seus associados, ou entre este e aquela, não caracterizando uma transação mercantil. Neste diapasão importante transcrever a…

fabricação de chapas de aço, visando estabelecer condições comerciais básicas entre a Contratante e Contratada, de forma que a Contratante, possa, sempre que presentes as condições aqui estabelecidas, agilizar os processos de compra e entrega desses produtos. 1.2O fornecimento a ser feito pela Contratada será destinado às Unidades Industrias da Contratante. CLÁUSULA SEGUNDA – CONSDIÇÕES DE ATENDIMENTO 2.1PRAZO DE ENTREGA 2.1.1A Contratada se compromete a atender as necessidades da…

JAQUELINE VALENTE GOMES, brasileira, casada, inscrita na OAB/RS sob o n42.183, ambas com escritório profissional na Rua John Kennedy, n xxxx, sala 18, em Flores da Cunha - RS, fone (54) 3292-xxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra VIVO SA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.449.992/0121-70, estabelecida na Av. José…

JAQUELINE VALENTE GOMES, brasileira, casada, inscrita na OAB/RS sob o n°42.183, ambas com escritório profissional na Rua John Kennedy, n° xxxx, sala 18, em Flores da Cunha – RS, fone (54) 3292-xxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra VIVO SA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.449.992/0121-70, estabelecida na Av. José…