A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEI 8
15008 palavras
61 páginas
A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEI 8.666/93JOINVILLE
2013
A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEI 8.666/93
Monografia submetida à banca examinadora do curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala, da Associação Catarinense de Ensino, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Orientador:
JOINVILLE
2014
PÁGINA DE APROVAÇÃO
A presente monografia de conclusão de Curso de Direito da FACULDADE GUILHERME GUIMBALA, elaborada pelo graduando Marcio de Oliveira, sob o título A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEI 8.666/93, foi submetida em _____de __________de 2013 à Banca Examinadora, obtendo a média final _____ (______________________________________), tendo sido considerada aprovada.
Joinville, _____ de _________________ de 2013.
_________________ __________________ ___________________
Prof. Prof. Prof.
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Faculdade Guilherme Guimbala, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.
Joinville (SC), 09 de Setembro de 2014.
______________
Graduando
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo o estudo da rescisão dos contratos administrativos conforme a previsão da Lei 8.666/93, Lei das Licitações e Contratos Administrativos, empregando como fonte de pesquisa a doutrina especializada dominante no direito administrativo e a jurisprudência predominante, o contrato administrativo impõe ao contratante particular uma série de obrigações só presentes nos contratos administrativos, inclusive no tocante à rescisão destes contratos. Os contratos administrativos são