Contratos-direito administrativo

CONTRATOS

ADMINISTRATIVOS

Valdeilaine Amaral

Curso de Direito
Direito Administrativo
Junho/2012
SUMÁRIO

1. Contrato Administrativo .............................................................................. 03

1. Conceito e Regime Jurídico ............................................................ 03

2. Características do Contrato Administrativo ..................................... 03

3. Modalidades de Contrato Administrativo ......................................... 04

4. Cláusulas Exorbitantes .................................................................... 05

5. Mutabilidade do Contrato Administrativo ......................................... 06

6. Rescisão do Contrato Administrativo ......................................... 06-07

7. Bibliografia ....................................................................................... 08

1. Contratos Administrativos

1. - Conceito e regime jurídico

Contratos Administrativos são contratos celebrados pela Administração Pública baseados em normas de direito público previsto na Lei de Licitações e Contratos 8.666/93, com o intuito de satisfazer as necessidades do interesse público. Existem algumas divergências na doutrina a respeito dos contratos administrativos. São três as correntes que divergem a respeito: A primeira delas, nega que exista contrato administrativo, visto que argumentam que o contrato administrativo não observa o princípio da igualdade entre as partes, o da autonomia da vontade e o da força obrigatória das convenções, caracterizadores de todos os contratos. A segunda acha que todos os contratos celebrados pela Administração são chamados de contratos administrativos. Neste caso o que não existe é o contrato de direito privado, porque em