EFEITO DA SUPENS O DO DIREITO DE LICITAR

Efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade e rescisão dos demais contratos

Vassouras
2015

Efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade e rescisão dos demais contratos

Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública
3º Período
Disciplina: Gestão de Contratos e Licitações Públicas.
Professor: Moacir Pereira Coutinho
Aluna: Rosângela Pereira Gomes
Matrícula: 201410200

Sumário

1 - INTRODUÇÃO
2 – DEFINIÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO LICITAÇÂO
3 – FINALIDADE
4 – ESPÉCIES DE SANÇÕES
5 – SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR
6 – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

7- RESCISÃO DOS CONTRATOS

8- CONCLUSÃO

9- BIBLIOGRAFIA

1 Introdução

No âmbito administrativo esse assunto gera muita discussão por se referir a aplicação da sanção de suspensão do direito de licitar e de declaração de inidoneidade previstas, respectivamente, no Art. 87, III e IV da Lei 8.666/93. Não há na doutrina e na jurisprudência um entendimento tranquilo sobre a compreensão da matéria em pauta. Os entendimentos são diversos quanto a amplitude da suspensão e da declaração de inidoneidade. O particular quando faz contrato com a Administração Pública deverá executar o acordo conforme o ordenamento jurídico e as cláusulas do contrato. O Poder Público tem como finalidade o interesse público impondo uma diferença entre os contratos administrativos e os contratos em geral, tendo em vista que existe uma desigualdade entre as partes devido à posição de supremacia da Administração em relação ao contratado. Em seguida, a Administração age com todo o seu poder de império sobre o contratado tornando a relação jurídica submetida a prerrogativas e sujeições.

2 DEFINIÇÃO

Contratos Administrativos
Como está descrito no art. 2º da Lei 8.666/93:
“Art. 2º, Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se todo e qualquer ajuste