Tmp_2285 Questc3b5es De Direito Civil Ii 1c2b0 Semestre De 2013 Lucas Fernandes Bernardino 851440786

Responsável pela seleção: Lucas Fernandes Bernardino
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Disciplina: Direito Civil II
---------------------------------------------------------------------------------------------------------1ª Parte
Origem e evolução das relações contratuais; A liberdade de contratar; Autonomia da vontade; Pacta sunt servanda; A liberdade de forma; Função; econômica e social do contrato; Principio da probidade e boa-fé contratual; Abusividade do direito 1 - (Prova OAB - Prova Unificada - Exame de Ordem - Setembro/2012)
Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.
a) A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.
b) A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.
c) A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa‐fé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.
d) Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias.
2 – (Prova OAB-DF - Exame de Ordem - Dezembro/2006) Acerca do direito dos contratos, julgue a alternativa correta:
a) a função social do contrato, princípio contratual geral, é exercida como um limitador da liberdade de contratar;
b) permite-se, por exceção à regra geral, que as partes possam estabelecer, mediante acordo de vontade, o pacto