Ação Repetição Indébito

Entretanto não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da divida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo” (REsp 836.564/PR, rel. Min. Teori. Albino Zavascki, DJ, 03/08/2006). Outra discussão constante nos tribunais envolvia a equiparação do pedido de parcelamento de crédito…

seja, devolvido. Hipótese clássica de propositura da ação de repetição de indébito! Então, a peça era Ação de Repetição de Indébito, prevista no art. 165 do CTN. Uma dúvida que poderia surgir é se seria possível pedir que o juiz declarasse a ilegalidade da cobrança para depois se pedir a respectiva devolução. Na forma do art. 292 e art. 4º, parágrafo único, ambos do CPC, é possível cumular a Ação Declaratória com a Ação de Repetição de Indébito. Assim, não é errado pedir primeiro para o…

-------------------------------------------------------- AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES e REPETIÇÃO DO INDÉBITO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ________________________ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº 0000/UF, e inscrito no CPF sob o nº 00000000-00, residente e domiciliado na Rua ________, nº ____, bairro _____, nesta cidade de…

XXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por suas advogadas que esta subscrevem, conforme procuração anexa, a qual informam o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vem perante Vossa Excelência, propor: Ação Ordinária Revisional de contrato c/c Consignação em com pedido de Antecipação de Tutela “Inaudita Altera Pars” XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DA…

Caso Concreto Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado. A ALEGAÇÃO É INFUNDADA, POIS OS DOIS, ESTADO E UNIÃO REPONDEM SOLIDARIAMENTE. Na relação…

tributárias Ação Declaratória Tributária É aquela através da qual o autor busca a declaração de inexistência da relação obrigacional tributária, ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de consulta sobre lei em…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCESSO N° 0048668-40.2012.8.06.0001 COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada a Secretaria das Cidades, com sede à Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030 – Vila União, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57, por sua advogada, devidamente qualificada no instrumento procuratório anexo, e estagiário in fine assinados, vem, à presença de V. Exa., CONTESTAR a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE

mandato anexo, com escritório profissional na Av. Colares Moreira, ed. Office Tower, sala 612, tel. n°. 98 3268-24-80, 98 91129566, São Luís-MA, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO ITAÚCARD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° 17.192.451/0001-70, situado na sede Al. Pedro Calil, n°43, Poá/SP, CEP – 08557-105, pelas razões de fato…

inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXX; residente e domiciliada XXXXXXXXXXXXX; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado vem respeitosamente à presença vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Raja Gabaglia, 2.720, Belo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o n° 08.343.492/0001-20, pelos motivos de fato e de Direito a…

Seccional xxxxxxxxxxxxxxxx ut instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional no Edifício xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, vem, respeitosamente à presença de Vossa excelência, propor a presente, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica, com CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de…