Ação Repetição Indébito

Detran/RJ, CPF nº , Tel. (24) , residente e domiciliado na Rua , Bairro , Volta Redonda-RJ, CEP , vem, por meio do seu procurador que assina "in fine, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DEDECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE., autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ…

SOUZA, brasileira, solteira, pensionista, residente à ___________________________________________________, vem com acatamento e respeito perante V.Exa., através de sua advogada que ao final assina, mover AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRA BANCO DO PERÚ- CONSIGNADO, empresa privada inscrita no CNPJ sob nº __________________________, com sede na Av. Alvares Cabral, XXXXXXX, bairro Santo ,…

AJG e liminar FULANA DE TAL, qualificação, por sua procuradora que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXX, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA com pedido liminar em face de XXXXXXXXXXXXX ONLINE S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXXXXXXX, com endereço na Avenida xxxxxxxxxxxx, pelos seguintes fatos e substratos jurídicos. I. DOS FATOS A autora foi

escritório profissional situado a Rua ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de RÉU, pessoa jurídica de direito privado, com sede no ...., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ....., o que o faz pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir…

MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IVI EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Respostas: 1 – Primeiramente cumpre esclarecer, segunda Paulo de Barros Carvalho, que “o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ela inexiste o vínculo.”. Nesse sentido, o crédito seria um dos polos da relação obrigacional contraposto ao debito, nascendo no instante em que irrompe a obrigação e…

nos artigos 186, 927, 944 e seguintes do Código Civil Brasileiro e do art. 282 do Código de Processo Civil, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra assinado (doc. em anexo) propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da União, representado pela Procuradoria da União no Estado do Piauí, Rua Coelho Rodrigues, nº 2389, Bairro Centro/Norte, CEP.…

tal expressão ser flexibilizado. 05. Tributo cobrado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional é tributo indevido? Qual a natureza do indébito tributário? Emitir opinião sobre o posicionamento do STJ no AGREsp 429.413-RJ (anexo I). O que seria mais correto dizer: (i) repetição do indébito tributário ou (ii) repetição do indébito “não-tributário”? Analisar a questão, considerando os seguintes momentos: (a) do pagamento do tributo; (b) do pedido de restituição; (c) da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Vª VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE VVVVVVVVVVVVVVVVVVVV Processo n. VVVVVVVVVVVVVVVV Ação revisional de contrato XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da ação de revisional de contrato de financiamento de veículo movida em face do XXXXXXXXXX S.A, já qualificado nos autos, através de seu advogado ao final firmado (doc.01), vem à presença de Vossa Excelência, apresentar por seu procurador e advogado que esta subscreve, procuração nos autos,

em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua interposição; (d) que se configurou prescrição qüinqüenal para a repetição do indébito tributário, nos termos da LC nº 118/2005. Pergunta-se: (a) A quem assiste…

51- Quais são os efeitos da revogação da moratória? Explicar. Período da concessão até revogação não é contado para efeitos de procuração na ação de revogação de ofício. Casos de inexistência de dolo ou simulação, a revogação da moratória só pode ocorrer antes de prescrito o direito á cobrança do crédito. 52- O que é depósito do montante integral? Visa interromper atos de cobrança do Fisco, enquanto o crédito ainda está em discussão . O depósito pode ser anterior ou posterior…