Petição inicial SAAE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – RJ

XXXXX, brasileiro, solteiro, auxiliar, portador do RG nº Detran/RJ, CPF nº , Tel. (24) , residente e domiciliado na Rua , Bairro , Volta Redonda-RJ, CEP , vem, por meio do seu procurador que assina "in fine, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DEDECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE., autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 32.504.706/0001-87, com endereço situado na Avenida Lucas Evangelista 643, Aterrado, Volta Redonda, CEP 27.215-630, pelas razões de fato e de direito explanadas a seguir:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que não possuem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Assim, fazem uso destas declarações inseridas na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita.

DO PREQUESTIONAMENTO

Oportunamente, apresenta prequestionamento a Lei 11445/2007, atento a exigência legal desta norma, para que protocole recurso ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, se necessário.

Assim, haverá entendimento contrario a lei supramencionada, que dispõe que o esgotamento sanitário é composto pelas atividades de infra-estrutura e instalações de operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente, consoante artigo 3°, inciso I, alínea “b”, Lei 11.445/2007.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

A lei processual autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, quando existir prova