Ação Repetição Indébito

Centro Social de Cabos e Soldados da PMMG. Consultado: Assessoria Jurídica. Resposta a: Solicitação verbal. PARECER JURÍDICO Relatório: Trata-se de emissão de parecer jurídico realizado a pedido de Adão José Fernandes Junior acerca da ação judicial a ser proposta, bem como a competência ratione loci para processar e julgar as ações em que figura como parte passiva Autarquia Estadual, visto que o Consulente é militar inativo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e…

CPF nº., brasileiro, residente e domiciliado na Rua.............................., na cidade de........., neste Estado, por sua advogada e procuradora infrafirmada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉDITO em face de ........, com sede na cidade de São Paulo, neste Estado, na .........................., inscrita no CNPJ/MF ............, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: FATOS. O autor formalizou…

planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. 989.380/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 20/11/2008) Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade. - O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de…

realizada única e exclusivamente por parte da Empresa Reclamada, que se deu na data de 16.09.2011. 5. Para complementar o alegado, apresentou todos os fatos ocorridos anteriormente à referida data e que deverão também, ser objeto de análise desta ação. 6. Os fatos aduzidos na exordial foram: a) Que em 26.07.2011 o Reclamante entrou em contato com a XXXXX, solicitando a retirada do ponto adicional, e que houve a referida retirada na data de 06.08.2011. b) Que na fatura do mês…

no Município de Ibiúna, no Estado de São Paulo-SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6.º inciso VI, c/c artigo 14, caput e artigo 18 e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de VIVO / TELEFÔNICA BRASIL S/A, (qualificação não conhecida) localizada na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1376 – São Paulo-SP, CEP: 04.571-936, sob as alegações de fato e de direito

ALUNO: LUIZ ALBERTO DI LORENZZO TURMA: C02 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA 1.1 Fundamento Legal A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, também chamada de “Ação Declaratória”, encontra fundamento legal no artigo 4º, inciso I, do CPC: Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou inexistência de relação jurídica; (...) Aplica-se a essa ação as regras básicas da petição…

judicialmente, em virtude do não ajuizamento da ação de execução no lapso temporal previsto em lei para tanto. (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário: ocorre quando o contribuinte perde seu direito de pleitear administrativamente a restituição do indébito tributário, em virtude do não exercício de tal direito no lapso temporal previsto em lei para tanto. (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário:…

cuja exigibilidade foi suspensa; vedação que o fisco proceda à execução fiscal; suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal; impedimento a que se inicie a contagem dos prazos. Repetição do indébito: o contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago a maior (indébito tributário) deve ser restituído. Ação de Repetição de Indébito: em regra a Fazenda Pública se recusa a restituir e nega os juros e a correção monetária. a legitimidade é de quem…

sob o nº XXXXXX, com escritório profissional localizado na Av. Rui XXXXXXXXXXXX, Setor Central desta cidade, onde recebe as notificações do presente feito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face de OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na BR 153, KM 06, VILA REDENÇÃO, Goiânia-Go, CEP 74.845-060, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DOS…

COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AUTOR), vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em face de (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO BANCO RÉU), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O requerente é pessoa pobre na acepção técnica e…