Ação Repetição Indébito

SUMÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Petição Inicial ANÍSIO SIMÃO SOARES, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no RG sob o n. M-2.678.272, inscrito no CPF/MF sob o n. 446.147.136-53, residente e domiciliado à Rua Abílio Monteiro, 392, Bairro Recreio dos Bandeirantes, Cep 38040-520, por seu procurador signatário (mandato incluso), vem, à presença do Meritíssimo, ingressar ação de repetição de indébito cumulada com indenização por

solvens para a ação de repetição do indébito. Assim como o pagamento devido extingue a obrigação, o indevido cria a obrigação de restituir. Quanto a está matéria vigora o princípio de que todo enriquecimento sem causa jurídica e que acarrete como conseqüência o empobrecimento de outrem induz obrigação de restituir em favor de quem se prejudica com o pagamento. ESPÉCIE DE PAGAMENTO INDEVIDO : São dois tipos de espécies de pagamento indevido : o indébito objetivo e o…

Marechal Humberto Castelo Branco, n° 119, SL. 303, onde todos os atos de comunicação para efeito do disposto no inciso I do art. 39 do CPC, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BV FINANCEIRA S.A, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº01.149.953/0001-89, com sede na Av. Roque Petroni Junior, n° 999, 15°…

as circunstâncias legais em que se poderá buscar restituição da Contribuição Social Rural são a incidência da referida contribuição sobre a comercialização de produtos rurais, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, através de Ação de Repetição de Indébito. 5 OBJETIVOS 5.1 Geral 4 Demonstrar a inconstitucionalidade da cobrança do Funrural, bem como a possibilidade de restituição dos valores recolhidos à União nos últimos cinco anos. 5.2 Específicos •…

de seu advogado, abaixo assinado, com endereço xxxxxxxxxxxs, nº 310, Casa Forte, Recife/PE, CEP: xxxxxx0, Fones: (81) xxxxxxxxxx no qual deverão receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da BV FINANCEIRA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, nº 999, 15º andar, Conjunto “A”, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP:…

constituída no termo do instrumento particular de procuração conforme (doc. n° 01) em anexo, com escritório profissional à ___________, onde deve receber intimações e notificações, vê,m propor a V. Exa. a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do __________, situada na ___________, com CNPJ _________ com fundamento na Lei n° 9.099/95, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas: I - DOS FATOS A

processo. 6. Que é ação? Definir e relacionar condições da ação e elementos identificadores da ação. Poder-se-ia falar em ações tipicamente tributárias? Dê exemplos. Resposta: Primeiramente devemos salientar que o conceito de ação é jurídicopositivo e não lógico-jurídico, ou seja, seu conceito não é um conceito imutável ou absoluto, mas é definido pelo próprio direito positivo. Porém, existe uma característica, inerente as mais diversas concepções de ação, que é o fato da ação estar…

Ilegalidade da cobrança de corretagem no programa minha casa minha vida do governo federal Ação de repetição do indébito. Compra e venda de imóvel. Programa governamental de habitação denominado ‘Minha Casa Minha Vida’. Comissão de corretagem. Cobrança indevida. O Programa Minha Casa Minha Vida gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou à…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, com RG. Nº e inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, oportunamente, à presença de V. Exa., em causa própria, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da BANCO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na…

......, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e seguintes, sem prejuízo de demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AYMORÉ FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Araguaia, 731 – Pavimento Superior –…