A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGULAMENTADORA DA COBRANÇA DO FUNRURAL

1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO

1.1 Tema

A restituição tributária e a inconstitucionalidade da Contribuição Social Rural – o “FUNRURAL”.

1.2 Delimitação

Os aspectos ensejadores da inconstitucionalidade do “FUNRURAL” e a possibilidade de restituição tributária.

2 JUSTIFICATIVA

A Contribuição Social Rural, mais comumente conhecida por FUNRURAL foi criada com o objetivo de ampliar a arrecadação destinada a prover o custeio da Previdência
Social. É incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção agropecuária, e é regulada pela Lei 8870/04 e Lei 8212/91, que regem as disposições quanto aos produtores rurais pessoa jurídica e pessoa física, respectivamente. Contudo, uma análise mais apurada acerca do referido tributo revela vícios de inconstitucionalidade quanto ao artigo 25, que foi alterado pela Lei 10256/2001.
Fazendo-se um estudo em conjunto com o artigo 110 do Código Tributário
Nacional, que determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis
Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias; conclui-se pela inconstitucionalidade da referida norma – o que já foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal.
Este tributo vem onerando substancialmente o produtor rural a alíquotas altíssimas, e seus recursos chegam, para o caso dos produtores pessoa jurídica, cumulados

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com outras contribuições sociais, a patamares inaceitáveis de até 6% do total bruto comercializado. Além do vício formal que padece a atual contribuição, haja vista a inobservância do disposto no artigo 195, § 4º e consequentemente o artigo 154, I da Constituição Federal, o
Funrural está maculado pela eiva da inconstitucionalidade por se caracterizar em bitributação, incidindo sobre a mesma Base de Cálculo da