Açao declaratoria de nulidade clausula contratual c/c danos morais

Excelentíssimo Sr.Dr.Juiz de Direito doJuizado Especial Cível da Comarca de Paraíba do Sul/RJ.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade e detentor do CPF nº e, residente e domiciliado na Rua Fernando Barros Franco, n° 181, Lava Pés, Paraíba do Sul/RJ.,vem pelo advogado subscritor do presente “ut instrumento particular de mandato”, com escritório profissional à Avenida Marechal Humberto Castelo Branco, n° 119, SL. 303, onde todos os atos de comunicação para efeito do disposto no inciso I do art. 39 do CPC, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de BV FINANCEIRA S.A, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº01.149.953/0001-89, com sede na Av. Roque Petroni Junior, n° 999, 15° andar – Conjunto “A”, São Paulo/SP, pelos fatos e motivos de direitoque a seguir expõe.

I - DOS FATOS

O autor firmou contrato perante a instituição bancária ré, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo modelo CELTA, marca GM, 2005/2005, cor Prata, combustível a Gás, para completar o valor do bem, liberou em seu favor, a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 700,48 (setecentos reais e quarente e oito centavos).
Ocorre que, no ato da contratação, o banco requerido impôs o pagamento de obrigações consideradas abusivas, porquanto, inexigíveis, ao ponto que transfere seus custos ao autor, passiveis de nulidade de pleno direito, conforme descrição abaixo:
Contrato nº00014878/09
1 -Seguros– no valo de R$ 292,43 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos);
2- Tarifa de Cadastro – no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais);
3- Registro de Contrato – no valor de R$ 348,37 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos);
4-IOF – no valor de R$ 34,04 (trinta