Modelo

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES e REPETIÇÃO DO INDÉBITO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ________________________

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº 0000/UF, e inscrito no CPF sob o nº 00000000-00, residente e domiciliado na Rua ________, nº ____, bairro _____, nesta cidade de ________/UF.

BANCO _____ S.A., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0000/0000-00, com sede na cidade de _____, bairro___- _________- UF.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES e REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

VALOR DA AÇÃO
R$ 4.178,10 (quatro mil reais, cento e setenta e oito reais e dez centavos), nos termos do inciso V do artigo 258 do CPC.

O Requerente, por seus advogados no final assinado, vem mui respeitosamente ante V. Exa, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em face do Requerido, pelos motivos de fato e de direito abaixo descritos.

I. DOS FATOS

01. O Requerente, em 29/02/2008, celebrou junto a um dos operadores da Ré "Contrato de Financiamento" visando o financiamento e aquisição de um veículo, sob o nº XXXX-XX, que, em decorrência da citada contratação, ficou alienado fiduciariamente à Instituição Financeira como forma de garantir o adimplemento do débito.

02. O valor financiado é de R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos Reais), para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas no importe fixo de R$ 414,81 (Quatrocentos e quatorze reais e oitenta e um centavos) cada uma, todas devidamente pagas, dando por quitado o contrato.

03. Foi convencionado que as parcelas do valor financiado, acrescido de todos os encargos financeiros pactuados no contrato, venceriam todo dia vinte e nove de