Auto De Infração Em Matéria Ambiental

chega no valor da condenação ninguém mais pode exigir nenhum depósito. Na execução provisória eu so vou até a penhora. PROCESSO CIVIL: LITISCONSORCIO COM INTERVENÇAO DE 3º -pluralidade de sujeitos, mais de um autor ou réu. Requisitos: mesma matéria de fatos ou direito Classificação: Quanto ao polo de ação pode ser passivo, ativo ou misto. -Quanto a formação do litisconsórcio, ou é obrigatório ou é facultativo, mais so depende da vontade do autor. -Quanto a sentença, simples…

Aula do Dia 07/02/2011 Direito Ambiental Trata-se de uma ciência nova, sendo um ramo do direito que estuda as relações jurídicas ambientais, observando a natureza constitucional e difusa de tais direitos e interesses, buscando a sua proteção e efetividade. Trata-se de uma matéria de caráter multidisciplinar, pois trata com vários ramos do direito, alem de relacionar se com outras áreas, como a física, a biologia, a engenharia, etc., buscando adequar o campo, tormento humano com o…

ou privado e do exercício das atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços visam: I – Garantir o respeito às relações sociais específicas da Região; II – Estabelecer padrões mínimos relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental; III – Promover a segurança e a harmonia entre os munícipes. SEÇÃO I DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS Artigo 6º - Constituem-se bens públicos municipais, para efeito desta Lei: I – Bens de uso comum do povo, tais como, logradouros, equipamentos

1 O exame de corpo de delito e outras perícias são realizadas por: R: Perito oficial portador de diploma de curso superior. 2 O exame de corpo de delito, conforme previsões expressas no Código de Processo Penal, é indispensável quando a infração deixar vestígios: R: Não podendo supri-lo a confissão do acusado, sendo admitido o exame direto ou indireto. 3 Acerca da prova no processo penal, assinale a opção incorreta: A) O sistema da prova tarifada não PE adotado no Brasil;

causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, exigir-se-á: § 1º - A critério do órgão competente do Município, anuência prévia dos órgãos estadual e municipal de controle e política ambiental, quando da aprovação do projeto, nos termos da legislação pertinente. § 2º - Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a que se dará publicidade, os termos Constitucionais e da legislação municipal específica. § 3º - Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as…

MANUAL AMBIENTAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL Apresentação A divulgação deste “Manual Ambiental” é resultado concreto de um dos muitos anseios dos Promotores de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul que atuam na defesa do meio ambiente. Desde a criação da 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande-MS, em 2000, nomeada “Promotoria de Justiça Ambiental Móvel” e idealizada para prestar auxílio a todas as Promotorias de Justiça…

Tribunal de Justiça julgou caso neste sentido, ou seja, em relação à qualidade do ar, mais especificamente quanto às queimadas. Veja-se: DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CÓDIGO FLORESTAL, ART. 27. DECRETO 2.661/98. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE ERIGIU SOBRE A PREMISSA DE QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA LICENÇA AMBIENTAL. (...) 2. Segundo a disposição do art. 27 da Lei n. 4.771/65, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de…

Promoção de Habitação - APH (Art. 183 a 188)........55 Seção VI - Das Áreas Receptoras de Áreas Verdes - ARV. (Art. 189 a 192)...56 CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE (Art. 193 a 195).........57 Seção I - Das Áreas de Especial Interesse Ambiental - AEIA (Art. 196 a 199).57 Seção II - Das Áreas de Especial Interesse Social - AEIS (Art. 200 a 202)..... 58 Seção III - Das Áreas de Especial Interesse Histórico-Cultural - AEHC (Art. 203 a…

(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) § 2º. É admitida, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente.(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) "Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do art. 22 concluirão pela: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) I - exeqüibilidade técnico-econômica da lavra;…

(art. 5º, XI, da CF); f) A interceptação telefônica efetivada sem a permissão judicial (art. 5º, XI, da CF); Provas Ilegítimas será quando sua obtenção infringir norma processual dizendo a respeito à própria produção da prova. Exemplos ( quando a infração deixar vestígios e o laudo de exame de corpo delito – direto ou indireto – for suprido pela confissão do acusado). Sendo assim, violação as normas constitucionais nada mais é do que a violação do direito constitucional material e…