Defesa ao mte

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO MARANHÃO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0000000X GESSO INTEGRAL EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GIPSITA GRAJAÚ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNJP/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede estabelecida na Rodovia MA-006, s/n, Km. 02, Zona Rural, Grajaú/MA, neste ato representada por seu representante legal que esta subscreve, Sr. MÁRCIO VASCONCELOS FERREIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº 00000000, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no endereço acima mencionado, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, no decêndio legal, apresentar sua DEFESA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS Em 27/09/2010, foi a requerente autuada (doc.01-incluso) segundo entendeu o Sr. Fiscal, por “constatação de máquinas e equipamentos do estabelecimento com suas correias e polias desprotegidas”. Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que a contestante deixou de cumprir com o disposto no artigo 157, inciso I da CLT c/c item 12.3.1 da NR-12. II - DO MÉRITO Não merece prosperar o presente auto de infração. A requerente sempre cumpriu corretamente com suas obrigações, e não desrespeitou a…

DO TRABALHO E EMPREGO DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.489.767-0 EMPRESA, estabelecida na Rua Silvestre Coelho, 753 - Bosque, Rio Branco, Acre inscrita no CNPJ/MF ..........................., por seus representantes legais que esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA …

sobre Auto de Infração: 1) O empregador recebeu um auto de infração. O que pode ser feito? O empregador pode apresentar defesa à infração que lhe foi atribuída. 2) Qual é o prazo para apresentar defesa auto de infração? O prazo é de dez dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao recebimento. Os prazos não se iniciam ou terminam em sábados, domingos e feriados. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. 3) Como deve ser apresentada a defesa? O prazo é de dez dias…

TRABALHO DA DRT-3-LESTE-SP AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51000 ESQUADRINHA ME estabelecida na Rua Assis, 63 – Bertioga – São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/MF –45467888, por seus representantes legais que esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. Apresentar sua DEFESA Contra o auto…

Ementário Elementos para Lavratura de Autos de Infração Brasília 2008 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário-Executivo André Peixoto Figueiredo Lima Secretária de Inspeção do Trabalho Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho Leonardo Soares de Oliveira Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Júnia Maria de Almeida Barreto © 2002 – Ministério…

DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA Ilmo. Sr. Francisco José Pontes Ibiapina. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO RUA 24 DE MAIO, 166/178, sala ____, CENTRO, CEP 60.020-000 FORTALEZA – CE DO AUTO DE INFRAÇÃO: 1. O Auto de Infração de nº 20.507.542-8, lavrado contra a Empresa AGROPECUÁRIA VALE DO CURU LTDA - ME inscrita no CNPJ sob Nº 04.774.866/0001-00, tem como fundamento “Fornecer água potável em condições que não sejam higiênicas ou permitir a utilização de copos coletivos…

tempo. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ª TJ Nº0040/2013(06). AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2012.000002561002-13. TATE 01.292/12-9 AUTUADA: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. CACEPE: 0015667-17. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº0212/2013(05). EMENTA: 1. ICMS. 2. PRODEPE. 3. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO/2010, SOMENTE A PERDA DO INCENTIVO…

Identificação de vitimas, empresas, empreendimentos. 2.1. Informação da empresa contratante. Empresa com natureza da atividade principal construção civil, com grau de risco 4, CNAE 4522-5 2.2. Informações preliminares sobre o acidente de trabalho. Manobrava um trator 2.3. Informações sobre o acidentado Nome: Iraldo Pelaes Gomes Data de Nascimento: 07/11/1983 Solteiro Ensino médio completo Data de Admissão: 01/09/2004 Função: Soldador III 3. Descrição do trabalho…

NR 2 - Inspeção Prévia 2.1. Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb. O antigo Ministério do Trabalho agora denomina-se Ministério do Trabalho e Emprego - MTE 2.2. O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI, conforme modelo anexo. 2.3. A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma Declaração de Instalações do…

CPP; - A incompetência em razão do território pode ser prorrogada; - Art. 109 CPP permite que o juiz reconheça a incompetência de forma oficiosa; - Critérios para definir a competência territorial: a) O primeiro critério de determinação da competência territorial diz respeito ao local da consumação do crime (delito / Teoria do Resultado/ Art. 69, I CPP c/c Art. 70 CPP); crime consumado Art. 14, I CP; se o crime for na modalidade tentada, Art. 14, II CP, a competência territorial será…