Auto De Infração Nr 12

TRABALHO – MINISTÉRIO DO TRABALHO AUTO DE INFRAÇÃO n.º NOME DA EMPRESA, empresa com sede e administração na Via Anhangüera, KM TAL , nesta cidade de TAL, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º TAL, representada neste ato por um de seus procuradores ao final assinado, havendo sido notificada do Auto de Infração supra, é a presente, para, mui respeitosamente, nos termos do § 2º, do artigo 12 do Decreto n.º 55.841/65, apresentar Recurso com…

IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Em face ao Auto de Infração expedido pelo PROCON-GO -, representada por seus administradores, na forma das RAZÕES anexas, que ficam fazendo parte integrante e inseparável desta petição. RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO DOS FATOS Na data de 14.03.2014, através de ação fiscal empreendida pelo agente fiscal do quadro fiscal do PROCON-GO, foi lavrado o Auto de Infração em desfavor de , o qual, com todas as luzes, conforta uma competente revisão com sua declaração…

fiscalização realizada na sede da investigada, no período de 13 a 24 de abril de 2010, consoante relatório em anexo. Segundo o relatório de fiscalização, a operação alcançou 08 empregados, sendo todos registrados sob ação fiscal, 07 resgatados, 11 Autos de Infração lavrados e 07 guias de seguro desemprego emitidas. A atividade econômica principal da propriedade fiscalizada, constatada pela auditoria e declarada pelo proprietário da fazenda SANTA MARTA DO VALE VERDE, consiste na…

ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 6.095, DE 20/07/2011.1 PUBLICADA NO D.O.E. Nº 240, DE 28/12/2009. LEI Nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989. PUBLICADA NO D.O.E. Nº 005, DE 06/01/1989. Disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I…

dezembro de 1966 Procedência: Governamental Natureza: PL-161/66 DO. 8.205 de 30/12/66 * Alterada parcialmente pelas Leis: 3.985/67 4.142/68; 4.220/68; 4.700/71; 5.475/78; 5.644/79; 5.702/80; 5.811/80; 6.195/82; 6.294/83; 6.895/86; 7.168/87; 7.923/90; 9.004/93; 9.941/95; 10.789/98, 11.846/01; 12.002/01; 12.855/03; 12.913/04; 13.104/04; 13.441/05; 13.568/05; 13.572/05; 14.264/07; 14.461/08; 14.967/09; 14.242/10; 15.856/12 * Ver Leis: 4.342/69 (art. 2º); 4.345/69; 4.426/70 (art.…

abordado nas seguintes Normas Regulamentadoras: - NR 05 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - NR 06 Equipamentos de Proteção Individual - EPI - NR 07 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - NR 09 Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - NR 11 Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais - NR 12 Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - NR 15 Atividades e Operações Insalubres - NR 17 Ergonomia - NR 18 Construção Civil…

3214/78, a qual instituiu as Normas Regulamentadoras – NR´s, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Hoje estão em vigência 34 NR´s de cumprimento obrigatório, das quais aplicam-se nove, indistintamente a qualquer empresa que possua ao menos 1 empregado. Sob um plano prático, a enumeração, subscrita, é o piso de cumprimento para qualquer empresa que admita ao menos um único celetista, independente do seu grau de risco e da atividade . As demais NR´s serão aplicadas conforme a…

Publicada NR-36 para Trabalhos em Frigoríficos Operadores_Frigorifico_Avicola Concluída em dezembro de 2012, a Norma Regulamentadora Nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, deverá ser publicada no Diário Oficial da União neste mês de abril, segundo informa Ariel Antonio Mendes, diretor de Produção e Técnico Científico da Ubabef. "Após dois anos de elaboração, esta norma, que já está pronta, deverá entrar em vigor para adequar…

NR 28 - Fiscalização e Penalidades 28.1 FISCALIZAÇÃO. 28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15/03/65, e nº 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3 do art. 6º da Lei n 7.855, de º º 24/10/89, e nesta Norma Regulamentadora - NR. 28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos,…

por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o)." (NR) "Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou…