Auto De Infração Nr 12

mandado ou o comparecimento do acusado ou de seu defensor em juízo, se a citação for considerada inválida ou se realizada por edital. O dia do inicio do prazo de resposta escrita, no primeiro caso, só se saberá com a vinda do mandado cumprido aos autos. Enquanto o oficial de justiça mantém o mandado em seu poder, não se sabe se houve ou não a citação, o dia em que ela se deu e, assim, o dies a quo. Por isso, é imprescindível que o juiz fixe prazo para a diligência, coibindo conhecidas…

independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos…

ESCRAVO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 5. DAS AUTUAÇÕES ....................................................................................................58 5.1 Aspectos formais e legais dos autos de infração .................................................................58 5.2. Autos de infração mais utilizados........................................................................................63 6. DA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE AÇÃO…

independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) *§ 1º* - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) *§ 2º* - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar -se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - Redação dada pelo artigo 1°, I da Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.…

NR-01 ARTIGO 154 A 159 CLT DISPOSIÇÕES GERAIS Estabelece as disposições gerais das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho (NRs). Responsabilidades solidárias do empregador e do empregado no cumprimento das normas; obriga a informação aos empregados das medidas de segurança; permite que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização do Ministério do Trabalho. NR-02 ARTIGO 160 CLT INSPEÇÃO PRÉVIA Estabelece o Certificado de Aprovação de Instalações –CAI

Canteiro de Obras: conceitos gerais  Interface com vizinhos e vias públicas: ZMRC, ruído, PSIU  NR-18: atender requisitos  Equipamentos  Diversas configurações:  canteiro pequeno  canteiro em terreno íngreme  canteiro com vizinhos sensíveis (casas antigas, torres próximas, escolas) 10 ZMRC na cidade de São Paulo 11 VUC 12 13 14 Canteiro de Obras: conceitos gerais  Estande de vendas: fora da projeção da torre! 

20 de setembro de 1830, passou a constituir-se na condição de: “Júri de Acusação”, “Júri de Julgação”. No Código de Processo Criminal do Império datado do ano de 1832 o número de jurados era de 23 para a representação do “Júri de Acusação” e, em 12 jurados, o “Júri de Sentença”. Os jurados designados para o exercício de fundamental função deveriam preencher três requisitos: ser eleitor, possuidor de bom senso e probidade. Diante da promulgação da Lei n. 261, fato ocorrido em 3 de…

- Goiás, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor à presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como segue: Conforme exposto na Auto de infração nr A0130043624, datada de 05/05/2013, imputada ao veículo cor Cinza, placa KEI-3234, renavan 756477204, ao mesmo foi imputada a multa do Art. 306 do Código Brasileiro de Transito: Art. 306.…

TREZE NOME DO ALUNO PATRÍCIA NUNES DOS SANTOS PLANO DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO TRABALHO EMPRESA AUTO POSTO C&G PETRO SETOR ABASTECIMENTO São Paulo 2014 SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL UNIDADE LARGO TREZE NOME DO ALUNO PATRÍCIA NUNES DOS SANTOS PLANO DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO TRABALHO EMPRESA AUTO POSTO C&G PETRO Trabalho Apresentado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC– Unidade Largo…

Autos de infração por descumprimento de NR 1. Deixar de providenciar a elaboração e/ou o cumprimento do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.3.1 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995. 2. Deixar de adotar medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva e/ou o calor e/ou o frio e/ou a umidade e/ou os ventos inconvenientes. art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 21.2 da…