Auto De Infração Nr 12

ILMO. SR(A) DR(A). DELEGADO(A) REGIONAL DO TRABALHO DE DEFESA AUTO DE INFRAÇÃO Nº xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com endereço na xxx, CEP:xx, por seus representantes legais que esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: Em 01.01.2000,…

Processo n. 46312.005071/2011-47 Auto de Infração n. 01815924-9 VALDEMIR APARECIDO FREITAS VALADÃO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG n. 001.082.307/SSP/MS e do CPF n. 828.014.361-00, domiciliado na Rua Seminário, n. 714, Bairro São Francisco, nesta capital, por sua advogada com poderes outorgados por instrumento público (cópia autenticada anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA EM FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO, de n. 018159249, lavrado…

propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado); VI - (revogado); VII - (revogado); VIII - (revogado). Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:…

“Art. 347 A atividade ambulante é exercida com o emprego de: I - veículo automotor ou tracionável; II - barracas, balcões, bancas ou tabuleiros; ...” Feitas tais considerações, passemos ao fatos evidentemente de interesse da causa. Em 12 e 13 de março de 2013, os impetrantes foram SURPREENDIDOS com agentes de regulação e fiscalização, notificando-os para que no PRAZO DE 72 HORAS DESOCUPASSEM O LOGRADOURO PÚBLICO CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 348 DA LEI MUNICIPAL 004/92, A…

ILMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA SEÇÃO PARANÁ. Auto de Infração nº 00000000000 XEXEUXEXENDO MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 37-8, Curitiba-PR, através de seu representante legal Sr. CARA DE PAU, brasileiro, casado, comerciante, Cédula de Identidade nº 0000000000, SSP/PR, CPF/MF nº 00000000000, residente na Rua Madeira Podre, Qd-42, Lt-13,…

Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), com jurisdição desportiva correspondente à abrangência territorial da entidade nacional de administração do desporto; (NR). II - os Tribunais de Justiça Desportiva (TJD), com jurisdição desportiva correspondente à abrangência territorial da entidade regional de administração do desporto; (NR). III - as Comissões Disciplinares constituídas perante os órgãos judicantes mencionados nos incisos I e II deste artigo. Art. 3º-A. São órgãos do STJD…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO – PE. Auto de Infração nº xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° xxx, situada na Rua xxxx, Recife/PE, CEP: x, Pernambuco, com estatutos sociais juntados (doc. 01), por seu representante legal no final assinado, vem respeitosa e tempestivamente, perante V. Sa., apresentar DEFESA aos termos do Auto de Infração em epígrafe, a essa 1ª Instância Administrativa, apresentando…

histórica, a sua natureza jurídica, modalidades de interceptação, prerrogativas do exercício da advocacia, os requisitos, a jurisprudência, os procedimentos de interceptação telefônica nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei NR 9296/96 e demais assuntos relacionados à seara da interceptação telefônica Ressaltamos que no período de 1988 até 1996 as interceptações telefônicas eram baseadas no Código Brasileiro de Telecomunicações, precisamente no seu Art.…

empregador sobre o que este deve fazer para sanar eventual irregularidade, fazendo as determinações respectivas; a segunda, para verificar se o empregador seguiu as instruções e, se for o caso, lavrar autos de infração para tantas quantas forem as irregularidades não sanadas. Eventual auto de infração lavrado sem observância da dupla visita é nulo de pleno direito. O critério da dupla visita é tão antigo quanto a CLT, pois é o seu art. 627 que o previu inicialmente, verbis: Art. 627. A…

falta injustificada, além dos dias de sábado, domingos, feriados, pontos facultativos, os dias de folgas subseqüentes aos plantões aos quais o ASP faltou, retificando a freqüência do servidor, constando FALTA INJUSTIFICADA nos dias 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30/06, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 07 e 08/07, TOTALIZANDO 32 FALTAS INJUSTIFICADAS CONSECUTIVAS, incorrendo no ilícito 3 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA…