Bacharel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DO ESTADO DO MATO GROSSO

xxxxxxx, brasileira, convivente, comerciante, portadora da cédula de identidade n.º xxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o n.º xxxxxx, residente e domiciliada na Rua Sxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem a V. Exa., por seu advogado, com fulcro nos arts. 5º, LXIX, da CF/88, e 7º da Lei n.º 12016/2009, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar inaudita altera partes contra ato ilegal do Prefeitura de Cuiabá-MT, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, estabelecido nesta cidade na Pr Praça Alencastro, 158 – Centro CEP: 78005-906 - Cuiabá – MT ,telefone: (65) 3645-6263/6039 , pelos relevantes fatos e jurídicos fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS Os impetrantes são ambulantes e atuam no fornecimentos de lanches, na Av. Beira Rio, Jardim Europa, em frente a Faculdade Unic a mais de 15 anos, conforme pode-se se observar pelas contas de energia elétricas e notas fiscais de compra de equipamentos conexas às atividades desenvolvidas, bem como estatuto DE ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES DE LANCHES DA UNIC FIRMADO EM 13 DE SETEMBRO DE 1999. Os impetrantes são pessoas humildes, baixo grau de instrução com idade superior a 40 anos de idade e exercem a anos o fornecimento de lanches para o sustento de suas famílias. Sendo assim podem ser considerados ambulantes, pelos documentos ora juntados, conforme determina artigo 346 combinado com artigo 347 da LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, podem ser considerados ambulantes, in verbis:
“art. 346 Atividade ambulante somente poderá ser exercida por pessoas que demonstrarem a necessidade de seu exercício, segundo os critérios: I - tipo e localização da moradia; II - idade do vendedor; III - números de filhos; IV - grau de instrução; V - estado civil; VI -