Processo administrativo sanitario

CAPACITAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO CAPACITAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SUVISA 2012 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA “Não há princípio inferior ou superior” PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (CF, art. 37, caput) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO: Está intimamente ligado ao princípio da finalidade. A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a, na medida em que a existência do Estado justifica-se pela busca do interesse geral. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA E DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS: O interesse coletivo se sobrepõe ao interesse particular. No caso de conflitos de interesses, prevalece o público. Porém, sem desrespeitar os direitos individuais ou de cumprir a lei. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: É o exercício da ação, na medida certa para o caso em questão. A Administração deve agir com cautela, sem utilizar de meios mais enérgicos que os necessários à obtenção do resultado pretendido pela lei, sob pena de ter seus atos nulos. Deve haver proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade legal a ser atingida. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA: É poder da administração pública em anular os atos praticados em desrespeito à lei, e também na…

SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE PROCESSO ADMINISTRATIVO n° ????/2014 AUTO DE INFRAÇÃO N° ?????/2014 ?????????? LTDA, já qualificada no Procedimento Administrativo supra indicado, vem através de seu advogado abaixo assinado, nos termos do instrumento de mandato incluso (Doc. 01), mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar seu RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a multa imposta a recorrente, embasada no Auto de Infração de…

À VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL ........................................... COORDENADORA DAA VIGILANCIA MUNICIPAL ...................-SP RECURSO DO AIF – ..... n° ....... A empresa, ........................................................, ESTABELECIDA a Avenida .................................., Bairro V.... , no município de ............................., inscrita CNPJ ............................., vem por meio desta:…

Vigilância sanitária de Alimentos A Subgerência de Vigilância de Alimentos, da Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Interesse à Saúde, da Coordenação de Vigilância em Saúde (COVISA) desenvolve atividades que visam o controle da qualidade dos alimentos e dos serviços a eles relacionados, tendo em vista a preservação e promoção da saúde da população. Estas atividades estão divididas conforme os itens abaixo: Inspeções sanitárias A inspeção sanitária é uma das medidas…

AUTOS DE INFRAÇÃO PARA DROGARIAS DECORRENTES DA PRESCRIÇÃO INCORRETA DE RECEITUARIOS B2 EM BRASÍLIA¹ Emily Nunes Ribeiro² Iara Barbosa Ramos³ Resumo Este trabalho apresenta de forma realista a grande deficiência na especialização dos profissionais envolvidos na prescrição, dispensação e fiscalização dos receituarios de medicamentos sujeitos a controle especial constantes na lista B2 Portaria 344/98. Será apresentado os modelos de receituarios, termos de responsabilidade, autos de…

MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA): INFRAÇÃO SANITÁRIA OU CRIME? RESUMO Os medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)1 constituem um problema de saúde pública. A ausência de registro de um medicamento na ANVISA significa que este não foi analisado tecnicamente por aquela Agência e que não foram verificados os requisitos de segurança, eficácia e qualidade necessários ao seu registro. Foram…

FISCALIZAÇÃO DAS FARMÁCIAS Disciplina: Deontologia e Legislação Sumário Introdução................................................................................3 Conselho regional de farmácia (CRF).....................................4 Vigilância Sanitária..................................................................7 Autorização de funcionamento................................................8 Autorização…

ILUSTRÍSSIMA SENHORA, DIRETORA DA DIRETORIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL (DIVISA), ÓRGÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DA SAÚDE (SUVISA) DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - BAHIA Ref. Auto de Infração n.º 20703 RG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.830.742/0001-68, com Inscrição Estadual nº 063.066.921 e Inscrição Municipal nº 21.349, com sede na Fazenda Alto do Rio nº 880, Dias D’Ávila, Bahia, representada…

mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos; e V - privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária e epidemiológica preservar este direito do cidadão, somente sendo sacrificado quando for a única maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública. TÍTULO II Objeto, Campo de Atuação e Metodologia Artigo 2º - Os princípios expressos neste Código disporão sobre proteção, promoção e preservação da saúde, no que se…

Vigilancia sanitaria – Moradia Atraves da vigilancia sanitaria na divisão de Arquitetura e engenharia obtivemos as seguintes informações dadas pelo diretor da divisao Dr. Lauro Nascimento que é o responsável pela fiscalização nos estabelecimentos comerciais, ambulatoriais e residenciais. A abertura e a construção de cada um desses é de interesse da vigilância sanitária, pois para permanecer em funcionamento ele deve estar de acordo com as regras impostas pela ANVISA. Caso haja alguma…