Auto De Infração Vigilância

HÍDRICOS DO PIAUÍ AUTO DE INFRAÇÃO N° 5792 DE 06/08/2013 já qualificado nos auto dos Processo nº 8672/13, vem com acatamento perante Vossa Senhoria , com fulcro nos art. 113 e ss do Decreto Lei 6514/08, apresentar DEFESA Ao auto de infração em epígrafe lavrado pela SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ, expondo as razões fáticas, e sustentáculos seguintes: BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS A Requerida expediu Auto de Infração em…

em saúde – Químico. Setor de cosméticos e saneantes, Núcleo de Vigilância de Produtos, Divisão de Vigilância Sanitária, Centro Estadual de Vigilância em Saúde – SES/RS. Especialista em Direito Sanitário – Escola de Saúde Pública/Universidade do Vale dos Sinos. 2.Especialista em saúde – Médico Veterinário. Setor de cosméticos e saneantes, Núcleo de Vigilância de Produtos, Divisão de Vigilância Sanitária, Centro Estadual de Vigilância em Saúde – SES/RS. Especialista em Direito Sanitário…

individuo que se encontra regularizado junto ao órgão fiscalizador, isto ajudado pela falta de uma fiscalização mais atuante dentro da área. 2 Segurança Privada. A segurança privada é uma atividade paralela a segurança pública voltada à vigilância, segurança e defesa do patrimônio ou segurança física das pessoas que pagam pela prestação do trabalho desenvolvido. Segundo Câmara (2007) aborda que: A atividade de segurança privada deve ser…

Juliana Baracho – RA 5655154216 Naira Ferreira Costa Santos – RA 5866181908 Roseleine A. Silva – RA 5668142312 Sandra Floripes de A. B. Luz – RA 5819157509 ACADEMICA – 4º Semestre Larissa Martins Liscoski – RA 1299523399 VIGILÂNCIA EM SAÚDE II Vigilância Sanitária São Bernardo do Campo 2013 ACADEMICAS – 3º Semestre Aline Cristina de S. Silva – RA 3226007584 Elaiane Pereira dos Santos – RA 5638117435 Gisele Lacerda Leme Menezes – RA 5222117380…

compreender que os Conselhos foram criados em defesa da sociedade, punindo ou até mesmo excluindo aqueles profissionais que não cumprem as exigências legais estabelecidas. Para os estabelecimentos que infringirem a Lei nº 3820/60 é lavrado auto de infração, não sendo competência deste órgão o fechamento ou interdição do mesmo. As atividades de fiscalização são realizadas exclusivamente por profissionais farmacêuticos, selecionados através de processo seletivo, que possuem documento…

da VISA Estadual Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul Coordenadoria de Vigilância Sanitária Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) Legislações aplicadas - Lei Federal nº 3820/60: arts. 13 e 14 - Lei Federal nº 5991/73: arts. 4º e 15 - Resolução-RDC Anvisa nº 44/2009: art. 3º Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul Coordenadoria de Vigilância Sanitária Print to PDF without this message by purchasing novaPDF…

arrependimento do infrator, com espontânea reparação do dano; c) comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; d) colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. 9) Circunstâncias agravantes: a) reincidência nos crimes de natureza ambiental; b) ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária, coagindo outrem; c) expondo a grave perigo a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos a propriedade alheia;…

SUBSTITUTO Proferir sentença com base nos elementos do texto que se segue, observando as prescrições do artigo 381 e seguintes do CPP. TEXTO Jeferson Osório, Denivaldo Pereira, Claudino dos Santos e Elisabete Alves, qualificados nos autos, foram denunciados por infração aos artigos 157, § 2.º, incisos I e II, 148, § 2.º e 288, § único, c.c. o artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal, porque: I – associaram-se em quadrilha, armada, com caráter estável e permanente, para o fim…

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Manual de Normas & Rotinas Vigilância Sanitária do Estado Cuiabá Junho de 2008 i GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Apresentação A Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso (SES-MT), ao agir dentro do que preconiza os princípios constitucionais e do Sistema Único de Saúde (SUS), traz…

2011). Ensina Sérgio Cavalieri Filho, “Em apertada síntese, a responsabilidade pelo fato de outrem constitui-se pela infração do dever de vigilância. Não se trata, em outras palavras, de responsabilidade por fato alheio, mas por fato próprio decorrente do dever de vigilância. Por isso, alguns autores preferem falar em responsabilidade por infração de deveres de vigilância, em lugar de responsabilidade pelo fato de outrem.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil.…