Auto De Infração Vigilância

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. A “Fiscalização Ambiental” significa toda vigilância e controle que devem ser exercidos pelo Poder Público, visando proteger os bens ambientais das ações predatórias. Apresenta-se como uma necessidade do Estado para fazer cumprir sua missão de defensor e propugnador dos interesses relativos à ordem jurídica e social. O trabalho de Fiscalização no município atualmente é desenvolvido apenas por veículos de quatro rodas

cometimento de infração. Dessa forma foi o decidido pelo TJSP quanto ao responsável por jogo de bilhar, devendo obedecer ao estatuído no art. 70. Infração – Estabelecimento comercial autuado em virtude da presença de adolescente no recinto, jogo de bilhar – Auto de Infração formalmente perfeito – Artigo 70 do ECA – Dever de vigilância compete ao responsável pelo estabelecimento – Negado provimento ao recurso. O Procurador de Justiça opinou pelo improvimento do apelo. O auto da…

ambiente cultural- art. 215 e 216, CF. a) materiais: cidades históricas. b) imateriais: aquilo que não é físico, incorpóreo, as danças, costumes, gastronomia e etc. Formas de proteção do patrimônio cultural: são o registro (imaterial), inventário, vigilância ou fiscalização, desapropriação, e outras formas de acautelamento e preservação. (art. 216,§1) Meio ambiente artificial – art. 182, CF. Meio ambiente construído pelo o homem, subdividos em espaços: a) Abert o: praças, ruas,…

declare risco de vida sem tempo para realizar uma cirurgia urgente, o médico pode autorizar, e qualquer coisa, chama o MP (pra variar). - Artigo 18 - As instituições tem que ter tudo equipado para atender o Idoso, sua família, curador e até grupo de auto-ajuda. Em caso de Maus-Tratos contra Idoso, chamar: 1. Polícia 2. MP (pra variar) 3. Conselho Municipal do Idoso, na falta deste Conselho estadual, na falta deste (que não vai ser o caso) o Conselho Federal São…

à fauna, à flora, às águas, ao solo, ao subsolo e à atmosfera. Art. 4º - O município, observados os princípios e objetivos desta Lei, estabelecerá as diretrizes da política ambiental através dos seguintes mecanismos: I - controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental; II - estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a preservação ambiental; III - educação ambiental. Parágrafo único - Os mecanismos referidos no caput deste artigo deverão ser aplicados às…

patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação; Inventariar= relacionar os bens do patrimônio cultura de determinado local; inventariar é fazer uma relação do que consiste os bens do patrimônio cultural; Registros= para patrimônio imaterial; é só fazer o registro do patrimônio, são registrados como patrimônio cultural; Vigilância= o poder público deve fazer a fiscalização do…

AO MUNICÍPIO DE XXXXXX At. da COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA XXXXXXXXXX(MG) Ref. Notificação : 02/2014 Requerido : XXXXXXXXXXXXE PIZZARIA Requerente : VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Av. das Graças, nº10, município de XXXXXX-MG, CEP35430-214, inscrita no CNPJ sob o nºZZZZZZZZZZ, por seu procurador e advogado, “in fine” assinado, “ut” procuração

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACEIÓ DIRETORIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE COORDENAÇÃO GERAL DE VIGILÄNCIA SANITÁRIA INSPETORIA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA: O BÁSICO E O OBRIGATÓRIO REGRAS PARA O CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO O que você precisa saber para realizar uma boa prática profissional em seu consultório. Os consultórios odontológicos são considerados locais de risco (área crítica) e, por isso, todas as normas e princípios de…

firmar requerimentos de isenção, redução, suspensão ou diferimento de pagamento desse tributo ou qualquer outra forma de alteração do crédito relativo ao ICMS e, ainda, expressar ciência de qualquer ato relacionado a esse tributo, bem como de auto de infração, intimação, notificação, elaborar e formalizar impugnações e recursos atinentes a esse tributo; 4) Representação da OUTORGANTE perante o DMM – Departamento da Marinha Mercante, podendo acompanhar a tramitação de todos os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____. Processo nº____ JOAOZINHO BEIRESTRADA, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio do seu advogado, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Joaozinho Beirestrada foi denunciado pelo crime de latrocínio, art. 157