Auto De Infração Vigilância

PRESBITARIANA MACKENZIE JOSENALDO ROBERTO DE SOUZA LUÍS RENATO CORREIA GUIMARÃES RICARDO DE JESUS DA SILVA FORENSE COMPUT ACION AL: LEG AL ID ADE N A INTERCEPTAÇÃO D AS CO MUNICAÇÕES DE REDE São Paulo 2010 RESUMO No âmbito das vigilâncias eletrônicas, o conceito tradicional de “escuta telefônica” está inadequado à realidade criminal. O uso da tecnologia da informação em favor do combate ao terrorismo internacional torna imprescindível a intercepção de comunicações em…

científicos, bem como a participação da população, na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, devendo: I. Planejar e desenvolver ações de autorizações, promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, reparação, vigilância e fiscalização, visando a melhoria da qualidade ambiental; II. Emitir o respectivo licenciamento Ambiental para atividades de impacto local como preconiza a legislação vigente. III. Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços…

pessoal despreparado e atos de violência física flagrados em blitz realizadas em casas de repouso e asilos continuaram chocando o país. As entidades filantrópicas e particulares que dão assistência a idosos são campeãs de reclamações na Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa). A reportagem retrata também no artigo em anexo que muitas vezes o envelhecimento da população, o aumento da expectativa de vida, e a maior presença da mulher no mundo do trabalho – o deixa sem o tempo…

natureza cautelar. Era prevalente o entendimento de que a prisão em flagrante era modalidade autônoma de custódia provisória, ou seja, era possível a manutenção do sujeito no cárcere, independentemente de conversão em preventiva após a homologação do auto de prisão em flagrante. Com o advento da Lei 12.403/11, caso a prisão em flagrante seja legal, o juiz deve convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória, nos casos em que a lei admite. Nesse contexto, surgiu controvérsia…

ILMO SR. Comandante do 2° Pelotão da 5ª Companhia de Polícia Militar Ambiental Nome do Autuado: NOME QUALIFICAÇÃO, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em XXXXXXXX vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar seu recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – OS FATOS O Requerente foi autuado em XXXXXX, para efetuar o pagamento da multa aplicada indevidamente no montante

_________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TERESINA – PI Referência: 0002444-80.2011.522.0002 FRANCÉLIO DA SILVA ROCHA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende em face da COMPANHIA ENERGÈTICA DO PIAUÍ S/A - CEPISA, também qualificada, neste ato representada por seus advogados infra-assinados, vem tempestivamente, à presença de Vossa Excelência interpor…

propriedade em local reservado para esse fim, posto que o fato de ser uma concessão gratuita não o exime do dever de vigilância, vez que assume este ônus em troca da preferência natural da clientela pelas facilidades oferecidas e que resultam em lucro certo para a empresa. Neste sentido temos: “Responsabilidade Civil – Estacionamento Gratuito para Veículos em Supermercado – Dever de Vigilância e Guarda – Carro Furtado – Obrigações de Indenizar – Ação Improcedente – Recurso Provido. A…

– SÍNTESE PROCESSUAL Instaurou-se o inquérito policial por meio de Auto de Prisão em Flagrante delito, em data de 05 de Março de 2010, oportunidade em que o ora denunciado Tiago Gomes Bezerra, foi conduzido á presença da autoridade policial, logo após supostamente furtado, um retroprojetor, marca Sony, modelo VPL-ES7, serial n°7032004 939 S, estando avaliado em R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais). Extrai-se dos autos que o denunciado e seu companheiro, estiveram na loja…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ Distribuição nº _____ WILLIAM DE PAULA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio do seu advogado abaixo assinado, na forma do art. 411 do CPP apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS aduzindo para tanto o que segue: 1. RESUMO DOS FATOS Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face do acusado, onde o mesmo está sendo acusado pela pratica do crime de homicídio

qualificado nos presentes autos, preso e recolhido nas dependências do Presídio Regional de Blumenau – SC desde 28/02/2008, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal, e artigos 112, 122 e 123 da Lei de Execução Penal, requerer a sua PROGRESSÃO DE REGIME c/c SAÍDA TEMPORÁRIA PARA O DIA DAS MÃES pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS O reeducando foi preso em 28.02.2008, em flagrante delito por infração…