Auto De Infração Vigilância

publica por meio da assistência farmacêutica integral, a partir do monitoramento de milhares de estabelecimentos e farmacêuticos que aumentam anualmente 5%. Podemos destacar: Defesa do âmbito e da conduta ética do profissional; Parceria com as vigilâncias sanitárias, ministério publico, secretaria de saúde, universidades etc; Orientação do profissional farmacêutico. Orientação Farmacêutica Tem o objetivo de orientar e esclarecer os profissionais sobre as legislações dos diferentes…

DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Autos nº... Mariano Pereira, já qualificado nos autos, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS Ao o que consta nos autos, no dia dos fatos, Mariano, juntamente com outros dois…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS. AUTOS Nº: 201288779900 VLADIMIR RODRIGUES SANTOS, já qualificados nos autos em epigrafe que lhes move o Ministério Público, através de seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal, não se conformando com a respeitável sentença de fls. 01/11 que

pedido de ordem liminar em favor de MARCELO MOREIRA DA SILVA, portador do RG nº 18741942, filho de Ernesto Moreira da Silva e Linda Moreira da Silva, contra ato do MM. Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca da Capital (autos nº 0084670-98.2012.8.26.0050, DIPO 4.2.3., Preventa a 13ª Vara Criminal), pelos motivos que passa a expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito O paciente foi preso em flagrante no dia 04 de setembro de 2012 pela…

perante Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. Conforme o Auto de Infração de trânsito n° C34746617, deste órgão e que segue uma cópia em anexo, cujo enquadramento foi pelo artigo 244 INC I do CTB, conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança, código da infração 70301. Acontece Sr° presidente, Que ao ser abordado pela Policia Militar, no dia 02 de Março…

| | | |MARIANO PEREIRA, qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, por infração ao artigo 157, § 2.º, incisos I e II, do Código| |Penal, através de seu advogado e procurador que este subscreve, vem, mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.| |403, § 3º do Código

DESPACHO ADMINISTRATIVO DE INTERDIÇAO DE ESTABELECIMENTO A Diretoria de Vigilância Sanitária, do Município de Parnaíba (PI), no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, que estabelece sanções administrativas para o descumprimento de normas pertinentes à Vigilância Sanitária, TENDO EM VISTA, a infringência da Lei Complementar nº 1.620/97 (Código de Postura Municipal de Parnaíba e dá outras providências), em seu artigo 37, 89, 93 e 99,…

valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. § 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos…

sociedade e em meio a outros profissionais de segmentos diversos, assim bem como as restrições que o profissional tem com os mesmos, além dos direitos que possui perante o exercício da profissão. Qualquer conduta considerada antiética é interpretada como infração passível de penalidade prevista no Código. Além do Código de Ética, existem também diretrizes específicas, onde o profissional deve se basear para a execução de trabalhos específicos ou até mesmo como base para sua trajetória…

de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc. As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais,…