Auto De Infração Vigilância

autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E §4º) – TRÁFICO…

empresas do ramo. A quem compete fiscalizar? Vigilância Sanitária ou Conselho Regional de Farmácia? RESUMO O objetivo deste trabalho é consolidar o entendimento acerca da competência da Vigilância Sanitária relativo à fiscalização das farmácias e drogarias no que diz respeito a presença do profissional farmacêutico à luz da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960 e Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que estabelecem como competente e Vigilância Sanitária Municipal. Entendo caber…

rede. Art. 4° Não será admitida a interceptação de correio eletrônico quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Art. 5º A interceptação dos correios eletrônicos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da…

DE MULTA REDUZIDA. Apelação Crime Quinta Câmara Criminal Nº 70061431185 (N° CNJ: 0335681-60.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre LEONARDO FIGUEIREDO DA SILVA APELANTE MINISTERIO PUBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para, mantida a condenação, reduzir a pena de multa aplicada para o mínimo legal.…

não de jurisdição judicial”. Assim, o ato discricionário é suscetível de apreciação pelo judiciário, desde que esse exame esteja restrito aos aspectos de legalidade. Figueiredo (2006, p.89). CASO CONCRETO (OAB/FGV) - Um determinado fiscal de vigilância sanitária do Estado, ao executar uma operação de fiscalização em alguns restaurantes situados no centro da cidade do Rio de Janeiro, acabou por destruir todo o estoque de gêneros alimentícios perecíveis que se encontravam na câmara…

socioeconômicas levam a uma definição de “desigualdade social”. Nesse sentido, em que as distâncias tornam-se tão discrepantes que as pessoas se compreendem como seres “diferentes” pelo que tem, e, a partir daí, os integrantes das camadas desfavorecidas se auto-afirmam com valores e culturas próprios, de acordo com o nivelamento em que se encontram. Compreendese, então, que apenas a pobreza não explica a violência, mas sim, as diferenças socioeconômicas distanciam as classes sociais.…

hospitalar, imagens de câmera de vigilância, fotografias etc.). Na hipótese em que o perito examina o cadáver, constatando a ocorrência da morte e as causas que a determinaram, o exame é dito direto. Já quando o perito, ante a impossibilidade de estudo do cadáver (por ocultação ou destruição, por exemplo), analisa imagens que registram o momento em que a vítima é decapitada, fala -se em exame indireto. Obrigatoriedade do exame de corpo de delito Art. 158. Quando a infração deixar…

DE ---------------------------- N° DO PROCESSO MARIANO PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação penal a que responde por esse juízo, por intermédio do seu advogado infra–assinado, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, §3 do CPP, oferecer suas alegações finais. DOS FATOS O acusado foi denunciado pela prática de infração prevista no art. 157, § 2°, inciso I E II, do Código Penal, porque no dia 19/02/2011, por volta…

OAB/FGV) O departamento de trânsito lavrou 15 autos de infração contra Marta. As multas de trânsito foram-lhe impostas sem que ela fosse notificada e pudesse apresentar defesa prévia. Inconformada e com o propósito de desconstituir os referidos autos de infração, Marta procurou o auxílio de profissional da advocacia. Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, indique a medida judicial cabível para a decretação da nulidade dos autos de infração, apresentando o fundamento para…

aumento na procura do Profissional de Educação Física e, conseqüentemente, maior possibilidades de acesso ao mercado de trabalho para esses profissionais. Que parcerias públicas ou privadas o Conselho Regional angariou? Fizemos parcerias com a Vigilância Sanitária, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará (DECON), Ministério Público dos três estados, Ceará, Maranhão e Piauí; Fundação Demócrito Rocha, Qualicorp Seguros, prefeituras e governo do estado do…