Tecnologia

FACULDADE PROJEÇÃO - DIRETORIA ACADÊMICA
Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas

PROJETO DE LEI:
Privacidade e relações de trabalho em ambientes eletrônicos

TAGUATINGA/ DF
2014

FACULDADE PROJEÇÃO - DIRETORIA ACADÊMICA
Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas

PROJETO DE LEI : Privacidade e relações de trabalho em ambientes eletrônicos

Trabalho apresentado ao Núcleo de Ensino à Distância – NEAD da Faculdade Projeção como avaliação da disciplina de Legislação Aplicada a Computação sob orientação da professora: Neide F. Silva.

TAGUATINGA/DF
2014
SUMÁRIO

1 - Introdução
1.1 - Objetivos Geral
1.2 - Objetivos específicos
1.3 - Justificativa
1.4 - Público Alvo
2 - Referencial Teórico
2.1 - Levantamento da Legislação Brasileira
2.2 - Projeto de Lei
3 - Proposta de Projeto de Lei
4 - Discussão e Conclusão
5 - Referências Bibliográficas

1. INTRODUÇÃO

A atividade empresarial moderna está inserida em um contexto de extrema competitividade, com demandas crescentes por soluções rápidas e eficazes. Observa-se o decréscimo no custo de tais ferramentas, bem como a sua simplificação, permitindo desta forma uma abrangência dilatada de usuários, devido sua maior acessibilidade. O correio eletrônico veio para suprir essa demanda. Mas existem regras impostas que não são regulamentadas e deixam brechas para más interpretações. De acordo com a Constituição Federal artigo 5º incisos X e XII todos têm direito a privacidade. Mais nas empresas os correios eletrônicos são monitorados pelos empregadores e como fica o direito a privacidade? A lei n. 9.296/96 está relacionada a interceptações telefônicas e cartas e caracteriza como crime a interceptação sem autorização judicial. E o correio eletrônico onde fica nessa lei? Não existem leis específicas na área de informática que regulamenta as relações de trabalho, empregado e