Exercício Administrativo I

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ
CURSO DE DIREITO 9º PERÍODO NOTURNO
DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSOR: FÁBIO MAIA
ACADÊMICA: Gabriela Zortea Lopes

(ADAPTAÇÃO – ENEM) A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República. O artigo primeiro assim afirma: Art. 1o Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Considerando essa Lei, informe qual a modalidade de distribuição de competência administrativa utilizada na criação da referida Secretaria especial. Diga também se a Secretaria pertencerá à Administração Direta ou Indireta.
RESPOSTA:
O mecanismo de distribuição de competência é a desconcentração, pois a delegação é feita a órgão (unidade despersonalizada) da pessoa jurídica da União e não à pessoa jurídica da Administração Indireta. Esta última hipótese caracterizaria a descentralização. A Secretaria especial em questão pertencerá à Administração Direta. (art. 4.º, I, do Decreto-Lei 200/67).

(OAB/FGV ) - Marque a alternativa correta:
(A) Na desconcentração, o Estado delega atividade a outra entidade, quer da administração direta, quer da administração indireta.
(B) Na descentralização, há uma distribuição interna de competência na administração direta.
(C) Na descentralização, o Estado delega a atividade a outra entidade.
(D) Na descentralização, o Estado delega a atividade tão somente a outra entidade da administração direta.
RESPOSTA:
Segundo Figueiredo (2006, p.85) “há descentralização administrativa quando, por lei, determinadas competências são transferidas a outras pessoas jurídicas, destacadas do centro, que podem ser estruturadas a maneira do direito publico ou direito privado.

(OAB - Nacional) O Ex- Prefeito do município X , à época de seu mandato, terminado no ano de 2005, recebeu recursos para a construção de 100 casas populares em