Exercícios Administrativo I

CORREÇÃO SEMANA 8

Astrogildo, proprietário de um veículo marca CENTRIUM, ano 1982, após o devido-pagamento da 'respectiva taxa, comparece a um dos postos do DETRAN de seu Estado para a realização da vistoria com o fim de obter o licenciamento anual de seu veículo automotor. Verificadas somente as condições de segurança do veículo, o funcionário da autarquia autoriza então, de forma negligente, a emissão do respectivo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Passados alguns dias da realização da vistoria, Astrogildo é autuado pela autoridade competente por trafegar com veículo emitindo gases poluentes em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN, infração prevista no art. 231, lU da Lei 9503-97. Diante da hipótese narrada, indique:

a) A natureza jurídica da atividade estatal executada pelo DETRAN.

PODER DE POLÍCIA

b) A eventual medida judicial cabível e os respectivos fundamentos, para defesa dos interesses de Astrogildo.
SE O CONDUTOR AGIU DE BOA FÉ, PODE MANEJAR AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO PODER PÚBLICO, ALVEJANDO A REPARAÇÃO ECONÔMICA E MORAL.

CORREÇÃO SEMANA 9
(OAB/FGV) O Estado X ajuizou ação de reintegração de posse em face de Caio, servidor público que, na qualidade de vigia de uma escola pública estadual, reside em uma pequena casa nos fundos do referido imóvel público e, embora devidamente notificado para desocupar o bem, recusou-se a fazê-lo.
Em sua defesa, Caio alega (I) que reside no imóvel com a anuência verbal do Poder Público e (II) que a sua boa-fé, associada ao decurso de mais de quinze anos de ocupação do bem sem qualquer oposição, lhe asseguram a usucapião do imóvel.
Considerando a situação hipotética apresentada, analise os dois fundamentos deduzidos por Caio em sua defesa, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

EMBORA BEM PÚBLICO NÃO POSSA SER USUCAPIDO, POIS NÃO PRESCREVE, EXISTE CONTRATO TÁCITO DE DIREITO REAL DE USO, LOGO, ELE FAZ JUS A UMA INDENIZAÇÃO.