RECURSO

ILMO.SR. PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE NITERÓI-RJ

YURI PORTO DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade RG nº 216590281/DIC-RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 122.395.167-71, residente e domiciliado na Rua Cardoso de Melo,39 - Maria Paula- Niterói-RJ, CEP 24.320-290, proprietário da motocicleta HONDA/NXR150 BROS ES, placa LPT9757, cor Vermelha, ano 2010, código Renavan: 00282452931, Chassi n° 9C2KDO55OBR508409, venho, perante Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido.

Conforme o Auto de Infração de trânsito n° C34746617, deste órgão e que segue uma cópia em anexo, cujo enquadramento foi pelo artigo 244 INC I do CTB, conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança, código da infração 70301. Acontece Sr° presidente, Que ao ser abordado pela Policia Militar, no dia 02 de Março de 2015, às 00:03hrs, quando retornava da igreja onde frequento, na Estrada Caetano Monteiro, local onde acontecia a fiscalização, eu, o condutor, me encontrava devidamente equipado com capacete e viseira, documentação da motocicleta em dia, tudo conforme o CTB estabelece. Fatos estes, que fizeram com que o Policial militar que me abordou em sua fiscalização, me liberasse do local na mesma hora, diferente dos outros condutores, que estavam irregulares e que tiveram seus veículos e documentos apreendidos. Portanto, declaro não concordar com a imputação que me foi feita, uma vez, que sinto-me injustiçado, pelo fato de sempre usar o capacete, bem como os demais equipamentos de segurança, para confirmar a utilização do equipamento de segurança, segue anexo uma cópia da nota fiscal do meu capacete junto aos demais documentos.
Lembro- me perfeitamente, de todo fato, como ocorreu a abordagem e a liberação.

O CTB, estabelece a obrigatoriedade do uso do capacete de segurança, conforme artigo 244 e seus incisos.

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