DIP Template Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito Internacional Público
Aula-tema 03: O Estado em Direito Internacional

NOME
PAOLA CHAIANA BUENO
RA
5829174740

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2015
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito Internacional Público
Aula-tema 03: O Estado em Direito Internacional

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional Público apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação da tutora Selma Cristina Tacacima.

Anhanguera Educacional
2015
O artigo 2, item um da Carta das Nações Unidas traz evidente a exaltação do principio da igualdade jurídica, que se mostra como importante direito do Estado, afinal, todos os sujeitos de direito internacional são iguais nas relações exteriores, não existe um Estado que seja mais importante que o outro, as principais conseqüências de tal igualdade são que em qualquer questão a ser decidida pela comunidade internacional, cada estado terá direito de voto, tendo todos os votos o mesmo valor. Também que nenhum estado tem direito de reclamar jurisdição sobre outro estado soberano.
Já o artigo 51 remete ao direito a legitima defesa, que nada mais é que o direito de resposta a uma provocação indevida de outro sujeito no cenário internacional. No entanto, se a provocação não existiu, ou existiu e não se mostrou ilegítima, o Estado não pode configurar a legitima defesa, esta deve ainda estar baseada nos mecanismos de solução de controvérsias internacionais, estes podem ser: diplomáticos, políticos, jurisdicionais. Ainda são direitos importantes dos Estados: a liberdade no comercio internacional, cada estado vai atuar em conformidade com sua soberania; a independência em relação aos demais Estados, podendo atuar sem qualquer intervenção de qualquer outro Estado e o direito a jurisdição e não