notificação vigilancia sanitaria

AO
MUNICÍPIO DE XXXXXX
At. da COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
XXXXXXXXXX(MG)

Ref. Notificação : 02/2014 Requerido : XXXXXXXXXXXXE PIZZARIA Requerente : VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE XXXXXXXX

XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Av. das Graças, nº10, município de XXXXXX-MG, CEP35430-214, inscrita no CNPJ sob o nºZZZZZZZZZZ, por seu procurador e advogado, “in fine” assinado, “ut” procuração inclusa, com escritório na Rua Cantídio Drumond, nº. 44, sl. 7,centro, em XXXXXXXX, CEP 35.430-006, Telefax, E-mail: XXXXXX, onde recebe correspondências e intimações, vêm com o devido e merecido respeito à presença desse Setor Municipal, encaminhar a presente DEFESA à notificação nº02/2014 interposta pela Vigilância Sanitária do município de XXXXXX, com fulcro no artigo 373 da lei 1944/94, por ser da mais inteira justiça.

I – DOS FATOS E DOS DIREITOS.

A empresa foi autuada por ter supostamente cometido as infrações estabelecidas no artigo 13 incisos IV, XXIX e XXXIII ,da Lei nº. 2.040/95, isto conforme auto de infração lavrado pelos responsáveis da fiscalização municipal , afirmando que o Requerido estaria agindo em desconformidade com os seus preceitos.
O Requerido exerce profissão de comerciante há anos neste município e sempre procurou agir em respeito com a legislação vigente, tendo enfrentado nestes últimos anos dificuldades de caráter pecuniário, pois suas atividades comerciais passam por momentos de instabilidade, acarretando problemas quanto ao cumprimento de determinadas obrigações. Mesmo assim, vale ressaltar que o Requerido nunca se manteve inerte às exigências deste competente órgão fiscalizador , pois já cumpriu várias das obrigações que lhe foram impostas, como relatado no próprio laudo de inspeção sanitária, datado em 14/01/2014, demonstrando seu comprometimento para correção das irregularidades detectadas pela fiscalização, possuindo