Resumo Baseado no Artigo : Tecnovigilânca no Brasil, evolução e perspectivas

UNIBRASIL

RESUMO DO ARTIGO “TECNOVIGILÂNCIA NO BRASIL: EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS”.

CURITIBA, 2014.
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RESUMO DO ARTIGO “TECNOVIGILÂNCIA NO BRASIL: EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS”.

CURITIBA, 2014. O artigo foi escrito por uma farmacêutica que faz parte do departamento de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo e por uma enfermeira, especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Trata da necessidade de uma fiscalização de todos os produtos que são comercializados na rede hospitalar, com o objetivo de evitar erros de utilização e acidentes. A regulamentação sanitária teve início a partir dos anos de 1970, com a publicação de algumas leis, principalmente a Lei Orgânica de Saúde (LOS) e a Lei 8.080 (19 de setembro de 1990) que instituiu o SUS – Sistema Único de Saúde. O artigo explica que o papel do Código de Defesa do Consumidor é defender que deve haver uma fiscalização da parte do Governo para que o consumidor seja efetivamente protegido. Isso acontece por causa da garantia de serviços e produtos com padrões de segurança, desempenho e durabilidade, respeitando assim, a dignidade, segurança e saúde do consumidor. A Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, trata da obrigatoriedade de avaliar a segurança dos produtos para comercialização, ou seja, o fabricante ou importador que deseja obter autorização para comercializar seus produtos no Brasil, deve cumprir as exigências dispostas por essa lei, que é formada por normas que determinam os padrões a serem seguidos. Um exemplo é a Portaria Conjunta nº 01, de 17 de maio de 1993, “dispõe sobre a classificação de produtos correlatos para efeito de registro no Ministério da Saúde”. Essa norma reúne os produtos em três categorias: “(i) – equipamentos, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso médico, hospitalar,