O Direito Laboral e as Empresas

Direito do Trabalho


A construção de um Direito do Trabalho como Ramo
Jurídico autónomo foi um processo demorado, porque exigia uma nova conceção de Direito.
Só no inicio do séc. XX é que surgiram as primeiras obras dedicadas ao Direito do Trabalho
A legislação laboral irá permitir melhorias concretas na condição dos trabalhadores.

3

Direito do Trabalho Português




As fontes de Direito não se resumem às normas internacionais e à legislação interna. Conforme o Art.º 1º
Código do Trabalho que introduz o conceito de fontes especificas, ou seja, os usos laborais (práticas, constantes, seguidas em sectores de atividade determinados ou profissões e nas empresas) e os instrumentos de regulamentação coletiva (Art.º 2º Código do Trabalho)
Os instrumentos de regulamentação coletiva tem um papel importante na medida em que introduz um nível de regulação normativa intermédio, entre a legislação e o contrato individual de trabalho.

4

•Normas constitucionais
•Normas internacionais
•Normas legislativas internas
•Instrumentos de regulamentação coletiva
•Usos da profissão e da empresa
O Direito de Trabalho apresenta uma solução própria para o problema dos conflitos entre normas de grau hierárquicos diferentes - Principio do Trabalho, na medida em que a norma de fonte inferior pode expor de modo diferente da norma de fonte superior, desde de que estabeleça condições mais favoráveis para os trabalhadores. 5

Contrato de Trabalho


Art.º 1153º Código Civil - Legislação Especial
– “…pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob autoridade destas”.

Em caso de dúvida acerca se é ou não um contrato de trabalho recorre-se ao

Contrato de Trabalho
Subordinação Jurídica





Uma das características do contrato de trabalho é a subordinação jurídica do trabalhador ao empregador.
A subordinação jurídica traduz-se