Atividade de disper o aula 01 p s VISA

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
ESCOLA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMESCAM

Carlos Hemilio Fontana Gomes

ESPECIALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ATIVIDADE DE DISPERSÃO I - CONHECIMENTO BÁSICO SOBRE O SUS (SUS), O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (SVS) E I SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (SNVS)

Cachoeiro de Itapemirim
2015
Tema: Conhecimento Básico sobre o SUS (SUS), o Sistema nacional de Vigilância em Saúde (SVS) e i Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

1. Fazer Levantamento da Lei de Criação da VISA Municipal, do Código Sanitária Municipal – atende a realidade local? Necessita de revisão? Propicia a integração da vigilância em saúde com a atenção primária?

Lei criação da VISA: Não foi possível localizar lei específica de criação da VISA municipal, em análise a algumas legislações municipais como a Lei Orgânica Municipal, o Código de Posturas – Lei 49/1990 e Código Municipal de Saúde - Lei 230 de 22 de outubro de 1997 observa-se que:

Lei orgânica municipal de 05 de abril de 1990
Art. 171 São competência do Município, exercidas pela Secretaria de Saúde:
(...)
XIV o planejamento e execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do Município;
(...)

Código de posturas Lei 49/90
Art. 31 - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente:
I - A higiene e limpeza das vias, logradouros e equipamentos de uso público;
II - A higiene das habitações particulares e coletivas;
III - A higiene da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabrique ou venda bebidas e produtos alimentícios em geral;
IV – A situação sanitária de estábulos, cocheiras, pocilgas, matadouros e estabelecimentos congêneres;
V - O controle da água e do sistema de eliminação de dejetos;
VI - O controle da poluição ambiental;
VII - A higiene de piscinas públicas;
VIII - A limpeza e desobstrução dos cursos de água e valas.

Código de Saúde Lei 230/1997
Art 6° A