Auto De Infração Vigilância

competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) Art . 3º - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. § 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido. § 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria,…

do Processo na Nome da Operadora Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$) 33902.157104/2005-01 ANS Descumprimento da obrigação de envio do SIP, pre- 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) vista no art 20 da Lei 9656/98 c/c o art 4º da RDC 85/01. Infração configurada. Descumprimento da obrigação de envio do DIOPS, 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL prevista no art 20 da Lei 9656/98 c/c art 3º da RE REAIS) 01/01. Infração configurada.…

FISCALIZAÇÃO Dos Autos constantes do poder de Polícia da CPRH(Agencia Nacional de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) • Auto Intimação -instrumento de fiscalização a ser lavrado pelos agentes fiscais nos seguintes casos: -Para fixar prazos visando correção ou prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental; -Por falta de licenciamento ambiental; -Para convocação de comparecimento à CPRH. Auto de Constatação - Instrumento de fiscalização a ser…

DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA Ilmo. Sr. Francisco José Pontes Ibiapina. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO RUA 24 DE MAIO, 166/178, sala ____, CENTRO, CEP 60.020-000 FORTALEZA – CE DO AUTO DE INFRAÇÃO: 1. O Auto de Infração de nº 20.507.542-8, lavrado contra a Empresa AGROPECUÁRIA VALE DO CURU LTDA - ME inscrita no CNPJ sob Nº 04.774.866/0001-00, tem como fundamento “Fornecer água potável em condições que não sejam higiênicas ou permitir a utilização de copos coletivos…

CEP 89910-000, vêm, data vênia, perante Vossa Excelência, com base na Constituição Federal de 1988, Constituição Estadual de 1989, Lei Estadual nº. 14.675/09, Lei nº. 9.605/98 e Decreto nº. 6514/08, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face de Auto de Infração Ambiental lavrado pela FATMA, por não concordar com os fundamentos que o motivaram, o que faz nos termos a seguir. I – DOS FATOS E DA ACUSAÇÃO O recorrente é agricultor na Linha Reta Pontiaguda, interior da cidade de…

com a vigilância Sanitária para a liberação do Alvará Sanitário que estava suspenso. Acontece Excelência que estes fatos foram também omitidos pelos então proprietários, e a empresa funcionava assim mesmo. 02/05/2012 – Estranhamente, um dia após a alteração social da empresa, foi realizada visita da Vigilância Sanitária que lavrou um Auto de Infração de nº 564 DEVIDO AO NÃO ATENDIMENTO DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Nº 044/2011, isso sobre inspeção realizada em 15/04/2011 (doc – 05). A…

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 280, a infração de trânsito deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. Esse artigo leva à conclusão de que a presença do agente de trânsito é dispensável quando a infração puder ser comprovada através do uso de aparelhos…

AMBIENTE, EM AMAPÁ Autuado: XXXXXXXXXXXX Auto de Infração Termo de Multa Nº XXXXXXXXXXX-X XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na João Ferreira da Conceição, s/n.º, bairro Bom Jardim, Amapá/AP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, instrumento procuratório anexo, propor DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração N.º XXXXXXX-E, lavrado por…

da sociedade, possuindo atributos específicos e peculiares para o seu exercício, que são a discricionariedade, a auto-executoriedade e coercibilidade e a atividade negativa. A discricionariedade consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para exercer o poder de policia, bem como, na opção quanto ao conteúdo, das normas que cuidam de tal poder. A auto-executoriedade, na possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos,

suspeitas de serem vitimas de exploração sexual, exaurindo sua finalidade com o efetivo cumprimento do respectivo mandado( fl.11). 8. Segundo consta às fl. 16/17, os comissários de vigilância responsáveis pelo cumprimento do mandado, além de efetuarem o mesmo, autuaram as casas noturnas supracitadas por infração ao art. 244-A do Estatuto Menoril. 9. Dispõem o supracitado artigo que constitui crime a submissão de crianças ou adolescentes à exploração sexual e à prostituição,…