DP Nilton excesso de velocidade 20

REGIONAL-SC NILTON DA SILVA RIBEIRO, brasileiro, casado, portador do CPF n.º 195.066.869-04, residente e domiciliado na Rua Generoso Alves Madruga, nº 525, Bairro Santa Maria, Lages-SC, inconformado com auto de infração de trânsito n.º do auto R256520569, do veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV, placa n.º MJL6875, de sua propriedade, vem perante V. Exa., oferecer DEFESA DE AUTUAÇÃO, pelos termos que seguem: INDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR Para fins de cumprimento das exigências legais, informa que o condutor do veiculo é o requerente acima mencionado. DOS FATOS O requerente, recebeu recentemente uma notificação de infração de trânsito, por trafegar na “BR 282 Km 204+550m UF/SC”, com velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%. Inconformado, oferta tempestivamente defesa prévia. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO A notificação é perfeitamente nula pelos seguintes motivos. O auto de infração deve ser lavrado com precisão contendo todas as informações necessárias para que desta forma não gere dúvidas a cerca da infração cometida. Ao observar o referido auto de infração é de fácil constatação que está eivada de erros esta notificação, uma vez que, onde consta a especificação técnica do radar – abaixo da foto - está totalmente em desacordo com a tabela autorizada do INMETRO da “relação de radares” – em anexo - fornecida para consulta pública pelo próprio site do Inmetro (www.imetro.sc.gov.br/radar.php). Vejamos, no auto de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA 16° CIRETRAN DA CIDADE DE XANXERÊ-SC n° do processo administrativo: 964/2013 VOLMIR DUTRA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG n°: 4.108.360 e inscrito no CPF n°: 044.259.309-08, portador da carteira nacional de habilitação n°: 03188214728/SC, registro n°: 663955122, proprietário do veículo GOLF GLX, ano 1996/1997 da cor preta, residente e domiciliada na…

ORIGINAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº. xxxxxxx – 09/07/2012 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº. xxxxxxxx – Sala 01-A – Centro na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx (SC), neste ato representado por seu sócio-administrador Sr. xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de…

EXMO SR. DELEGADO DA COMARCA DE CIDADE Ref.: Auto de Infração nº. 00000000000000000 MARIA MARIA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 00000000000, residente e domiciliado à RUA RUA, centro, no município de CIDADE-SC, proprietária do veículo HONDA/BIZ 125 ES, particular, placa 123456, vem respeitosamente como o costumeiro, interpor RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por ter sido notificado através da notificação de Nº 000000, por ter supostamente no…

Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina – CETRAN/SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 14 da Lei n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolve editar a seguinte resolução: I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Resolução estabelece normas básicas sobre o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Santa Catarina. Parágrafo único - Os…

PRESIDENTE DO DEINFRA. Ref: Autos de infração nº. 01516687SC SANDRA REGINA DA SILVA, portador do CPF 486.390.449-53, do lar, residente e domiciliado à Lot. Bom Jesus, Q. 04 Lote 02, bairro De Villa, município de Urussanga - SC vem pelo presente até V.S. Para interpor o presente recurso contra a multa aplicada através do DEINFRA/SC, abaixo descrito, nos termos a seguir expressos: DO VEÍCULO IMP/TOYOTA HILUX 4CD SR5, cor…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC XXXX, brasileiro, solteiro, portador da cédula de Identidade nº. XXXX SSP SC, inscrito no CPF sob o nº. XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XXX, Centro, na Cidade de Rio Negrinho, no Estado de Santa Catarina, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria interpor o presente recurso, com fundamento na Lei nº. 9.503/97, contra a aplicação de penalidade por suposta…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SC Ref.: PAP nº: 421/2012 JORGE ELIZEU FAGUNDES RIBAS, brasileiro, casado, portador do CPF sob nº 446.352.309-53 e RG sob nº 12R. 1.380.804, residente e domiciliado na Rua Nereu Ramos nº 704, apto 01, centro, Xanxerê/SC, por sua Procuradora abaixo assinado, procuração anexa (doc. 1), com escritório profissional na Rua Fidêncio de Souza Mello, nº 169, Edifício Classic Center, Sl. 08, Centro, Xanxerê/SC, onde…

ILUSTRISSIMOS SENHORES MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DA INFRAÇÃO – JARI/SC PLACA: MGK9713 RENAVAM: 127681930 AIT: 55286367D JUSELI PAULINO DA SILVA PRIM, brasileira, casada, portador do RG 00002624314, e inscrito no CPF 003.999.039-76, residente e domiciliado na Rua Benedito Novo, nº 300, Progresso – Casa Amarela, vem respeitosamente, com fulcro na Lei 9.503/97, propor hábil e competente; RECURSO A JARI/SC A notificação de…

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DETRAN –SC Auto de infração: ... nome, pessoa jurídica, de direito privado, CNPJ sob nº ..., IE sob nº ..., com estabelecimento comercial ..................., e nome motorista, brasileiro, convivente em união estável, motorista, inscrito no CPF sob nº ..., portador do CNH..., com validade em 05/02/2018,…