DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA

ILMO. SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE ----------- AUTO DE INFRAÇÃO NÚMERO DV- ------------------- -----------------------------------, com endereço na Rua -------------------- por seu advogado e representante legal, em virtude da lavratura do Auto de Infração em epigrafe vem mui, respeitosamente, à presença de V.Sa., com base no artigo 629, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar sua PEÇA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos : I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1. Em razão de uma suposta infração cometida pela Requerente, o Ilustre Auditor Fiscal do Trabalho lavrou um Auto de Infração que teve como base legal o artigo 74, § 2º da CLT. 2. A alegação do Fiscal foi no sentido de que a empresa Requerente teria deixado de consignar em seus registros manuais os horários de entrada e saída efetivamente praticados pelos funcionários. 3. Concessa venia, a empresa Requerente discorda radicalmente do entendimento do Ilustre Fiscal uma vez que a interpretação dada por ele ao artigo de lei mencionado (base legal da suposta infração) foi totalmente equivocada: é o que restará comprovado. 4. Objetivamente falando, entende a Requerente que haveria infração ao artigo em comento na hipótese de AUSÊNCIA DE CONTROLE. 5. Ora, o próprio Auto de Infração reconheceu que a Requerente possui o controle de jornada de seus empregados sendo certo que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE PICUÍ – PARAÍBA. FULANO DE TAL, brasileiro, servente, portador do RG nº XXXXXXX SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento procuratório incluso - doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra SICRANA.,…

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.474.359-1 JOÃO CARLOS xxxxx - ME, estabelecida na Rua Sebastião Osório, nº 1323, xxxxx/xx, inscrita no CNPJ/MF xxxxxxxx/0001-94, por sua advogada, infra-assinada, qualificada no incluso mandado procuratório, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA …

DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA ILMO. SR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO Av. _____________, ____, sala ____ CEP _____________ _____________ – ___ DO AUTO DE INFRAÇÃO: 1. O Auto de Infração de nº _____________, lavrado contra a Empresa _____________ tem como fundamento a não concessão da obrigatoriedade prevista no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual "é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo uma…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ........ AUTO DE INFRAÇÃO Nº ......... ........................................... (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC (ou CNPJ) sob nº ........., localizada na ................ (endereço completo: rua [av], nº, complemento, bairro, CEP, UF), representada legalmente por seu sócio Sr. ............ (nome completo), ........ (nacionalidade), ......... (estado civil),…

ILMO. SR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº COMPANHIA, com sede na Rua Tal, nº 10, Cidade, Estado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.0000.00/0000-00, , neste ato representada pelo procurador abaixo assinado, apresenta defesa ao auto de infração em epígrafe, nos termos do artigo 629, § 3º, da CLT. DESCRIÇÃO DA EMENTA E HISTÓRICO DO AUTO DE INFRAÇÃO Na data de 00/00/0000, a Companhia recebeu dosbeu dos auditores fiscais…

RS AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXXXX ____________________ LTDA, já qualificada no auto de infração acima epigrafado, vem até este órgão apresentar defesa, nos seguintes termos: A empresa recebeu Auto de Infração lavrado pelo Ilmo. Auditor Fiscal do Trabalho ____________________, fundamentado no artigo 630, § 4º, da CLT, pela não apresentação de documentos determinados na data que lhe foi estabelecida. Contudo, é solicitada uma necessária re-análise, um…

Trabalho. Mais, no artigo 628 da CLT determina-se que o auditor fiscal do trabalho deverá lavrar Auto de Infração quando concluir pela existência de violação de preceito legal, com exceção de casos específicos (art. 627 e 627-A da CLT) como instauração Termo de Ajustamento de Conduta. Deste modo, verifica-se a lei concedeu ao auditor fiscal do trabalho a atribuição de fiscalizar com o fim de prevenir e manter em adequação os direitos trabalhistas. Ainda, no caso de verificar…

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA-BA AUTO DE INFRAÇÃO Nº 203.520.289 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar DEFESA contra o auto de infração lavrado, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - PRELIMINAR Preliminarmente, cumpre destacar que o Auto lavrado não atende aos requisitos legais impostos, visto que sequer menciona o…

Departamento De Pessoal. Problema: As causas que levam uma entidade a receber Auto de Infração. 5 2 INTRODUÇÃO A solução de problemas e conflitos trabalhistas, normas regulamentadoras, aplicações de multas, dentre outras funções são papel da fiscalização do trabalho, mais especificamente dos auditores-fiscais do trabalho. Considerando desde suas importâncias, conceitos fundamentais para compreensão do respeito dos direitos trabalhistas. Mostrando a relevância da…