Auto De Infração Sc

DO CONSUMIDOR – PROCON – DF SCS QD 08, ED. VENÂNCIO, 2000, BL. B-60, 2º ANDAR, SL. 240, CEP 70333-900, BRASÍLIA - DF Ref.: Auto de infração nº 930/2013, lavrado em 21 de agosto de 2013. XYZ LTDA., CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Rua...CEP 71.219-900, Cidade de Guará, na pessoa de seus procuradores abaixo assinados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V.S.ª, apresentar DEFESA acerca das alegações narradas no AUTO DE INFRAÇÃO em epígrafe, pelos…

gerente de sua empresa, é contribuinte do ICMS no seu estado e, ao vender seus produtos, não emitia notas fiscais, não fazia a escrituração delas e não recolhia o tributo devido. Após auditoria tributária realizada na empresa de João, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 1.000.000,00. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A conduta empreendida por João é considerada ilícito tributário, e não um ilícito penal. b) O procedimento administrativo para…

art. 195 CRFB antes de sua alteração pela EC 20/1998, que ampliou e adicionou ao texto “demais segurados da previdência social”, acarretando a inconstitucionalidade da tributação dos agentes políticos, à época Lei 9.506/1997, conforme RE 599.023 AgR/SC. A crítica ao referido entendimento restritivo se dá na razão da natureza das contribuições patronais cujo viés de manutenção de segmento tão relevante à sociedade, como a previdência, restou prejudicada com a não alocação de tais…

Joinville/SC e na Faculdade Cenecista…Atualidades do Direito, Revisão para Concursos 10068 RESUMÃO – PRISÕES (Parte II: PRISÃO EM FLAGRANTE) Leonardo Marcondes Machado. Delegado de Polícia Civil em Santa Catarina, Pós-Graduado em Ciências Penais pela UNISUL/IPAN/LFG, Professor de Legislação Penal Especial na Academia de Polícia Civil de Santa Catarina, Professor de Direito Penal e Processual Penal na Universidade da Região de Joinville/SC e na Faculdade Cenecista de…

cancelamento da multa aplicada pelo Conselho Federal de Administração no valor de R$ 2.499,00 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais) de acordo com o item 3 do Auto de Infração (em anexo). Mister se faz assinalar que, o impetrante tomou as medidas necessárias no processo administrativo, onde foi julgado procedente o auto de infração n. 4152 de 02-07-2014, opinando pela aplicação da multa. Têm sido freqüentes notificações e intimações dirigidas às Indústrias do Rio Grande do Sul,…

SENHOR SUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – ESTADO DE ALAGOAS QUALIFICAÇÃO, apresentar DEFESA contra Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Nº, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – DOS FATOS 1. O condutor e descrição do AIT. 2. Na ocasião foi solicitado ao Condutor que apresentasse a documentação do veículo (CRLV), bem como a carteira de habilitação (CNH) para verificação. 3. Após a constatação de que a documentação do veículo e a

08/07/2013, às 11:08 horas, teve seu veículo autuado por “Executar conversão à esquerda em local proibido pela sinalização” - conforme o art. 207 do CTB. A infração consta como tendo sido cometida na Av. Sampaio Vidal, 580, sendo então notificada a mesma por meio do AIT nº 26B43340193-1 (Anexo 01). Ao que pese a presunção de verdade sobre o auto de infração lavrado pelo Agente Fiscalizador de nº 864108, da Gerência de Trânsito, Tráfego e dos Transportes Urbanos de Marília/SP, porém,…

COMARCA DE JOINVILLE/SC Autos nº 038.12.047053-2 SIG nº 08.2012.00550773-7 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do CPP, com base no inquérito policial de número em epígrafe (anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer D E N Ú N C I A contra Aldo da Silva, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 20.01.1980, natural de Quedas do Iguaçu/PR, RG nº 3840767/SC,…

de publicação: 26/11/2008 Ementa: ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –INMETRO – AUTO DE INFRAÇÃO – LEGALIDADE. – As alegações deduzidas pelo Apelante não foram suficientes para abalar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelos fiscais do INMETRO, pois carecem de um mínimo suporte probatório indicativo de vício que conduza à anulação da execução, decorrente de autos de infração. – A Constituição Federal de 1988, ao assegurar, em seu art. 5º, II, que ninguém…

ILMO. SR. AUTORIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN) DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Ref.: Auto de Infração nº.0126465 Eu, Giovani Feskiu, residente e domiciliado na Rua do Comércio, 406, apto 102, bairro Niterói, Seara -SC, telefone nº(49) 88130522, inscrito no CPF nº 846221059-34, venho interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO referente ao A.I.T nº 8786-54079411W-6920-0, aplicada ao veículo placas: AFD 8280, RENAVAN nº 575580348, alegando os seguintes fatos abaixo: Conforme Portaria nº…