Auto De Infração Sc

Veterinária do Estado de São Paulo. Defesa Administrativa Auto de Infração nº JOSÉ e OUTRO, produtor rural, inscrito no CNPJ sob nº , logrado na Rua, , Cidade, SP, através do advogado e procurador infra-assinado, com fulcro no art. 3º, da Resolução nº 672/2000, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, vem, tempestivamente, perante Vossa Senhoria apresentar DEFESA contra o Auto de Infração nº , lavrado em 15 de julho do corrente ano, pelas razões…

Nos últimos anos. 3- A violação era ...............: assim, o fiscal lavrou o .................. para aplicação das .............. cabíveis. a- fragrante - auto de infração - sanções b- flagrante - auto de infração - sanções c- fragrante - auto de inflação - sansões d- fragrante - alto de infração - sansões e- flagrante - auto de inflação - sanções 4- Nas alternativas abaixo, temos um substantivo e um adjetivo, "exceto" em: a- tributo - tributável b- isenção - isento c-…

s/n°, ao lodo da elétrica silva, Bairro São João, Correia Pinto/SC, CEP 88535-000, Santa Catarina, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Sa., com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo como mencionada nos autos, o condutor do veículo dirigia pela rodovia BR 282, Km 211 em Lages/SC, quando foi abordado por agentes de trânsito…

impugnações. Diante desta temática o art. 71 da Lei 9605/98, estabelece: Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - vinte dias…

desprovido, oficiando-se. O indeferimento fundamenta-se na ausência de violência na infração, bem como, na condição de adolescente primário, de modo que, não demonstra periculosidade para ser afastado do convívio social. Considerou-se ausente um dos requisitos legais para concessão da custódia cautelar prevista no art. 108, parágrafo único do ECA. Ainda que, em tese, estejam configuradas, a materialidade e a autoria da infração, a primariedade do jovem que não ostenta maus…

xxxx, xxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxx/SC, Cep: 55295-000 representada por seu representante legal, doc anexo; vem à presença de Vossa Senhoria, interpor DEFESA DE AUTUAÇÃO em face do Auto de Infração nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes argumentos de fato e de direito: 1. DA TEMPESTIVIDADE: Como se denota, a lei nº 9.503/97 dispõe no art. 282, § 4º, que: “Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será…

OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília - DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Antonio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB; a) cometeu…

AUTUANTE DO PODER DE POLÍCIA • Qualquer pessoa ao tomar conhecimento de alguma infração ambiental poderá levar ao conhecimento das autoridades (art. 70, §2º, lei 9.605/98) • O servidor público deverá elaborar o relatório de vistoria, ou outro doc., e lavrar o Auto de Imposição de Infraçao de Penalidade Ambiental (AIIPA) (art. 70, §2º, lei 9.605/98) • AGENTE AUTUANTE DO PODER DE POLÍCIA • Infração administrativa é toda ação ou omissão que viole as regras…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL (OFÍCIO CRIMINAL) DA COMARCA DE PALMITAL/SP PROCESSO n.º XXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da presente AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seus advogados infra-assinados, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer DEFESA PRELIMINAR, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal. De início, o acusado declara-se inocente dos crimes que…

RESSARCIMENTO ( ) ______________________ INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 1. Preencher todos os campos deste formulário, com letra de forma legível ou a máquina 2. Anexar fotocópia: dos documentos do veículo (CRLV); do auto de infração, da Notificação de Infração de Trânsito (NIT) ou da Notificação de Aplicação de Penalidade (NAP); do documento de habilitação; da Carteira de Identidade e do CPF. Em se tratando de pessoa jurídica junte cópia da última alteração contratual.…