Defesa administrativa junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária

Ilustríssimo Senhor Doutor Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.

Defesa Administrativa
Auto de Infração nº

JOSÉ e OUTRO, produtor rural, inscrito no CNPJ sob nº , logrado na Rua, , Cidade, SP, através do advogado e procurador infra-assinado, com fulcro no art. 3º, da Resolução nº 672/2000, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, vem, tempestivamente, perante Vossa Senhoria apresentar DEFESA contra o Auto de Infração nº , lavrado em 15 de julho do corrente ano, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Em singela síntese, de acordo com cópia do Auto de Infração descrito na fase preambular, o recorrente foi autuado por infração ao artigo 27, da Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, por não possuir inscrição junto ao CRMV/SP e não haver profissional médico veterinário registrado como responsável técnico pela atividade que exerce de criação de pintinhos de um dia, para consumo próprio.

- Da ilegitimidade de parte passiva:

Preliminarmente, cumpre esclarecer, que o recorrente é pessoa física, contribuinte individual regularmente inscrito nos órgãos competentes, como comprova a documentação anexa, de tal modo que o mesmo não se enquadra entre aquelas pessoas descritas no artigo 27, da Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, abaixo transcrito, o qual fundamenta o auto de infração ora recorrido:

Art. 27. As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem.

Via de conseqüência, sendo o recorrente mera pessoa física, não há qualquer base legal que justifique a autuação ora combatida, nem mesmo o artigo retro que fundamenta o auto de infração, posto que restou demonstrado de maneira plena e inequívoca que