cuidados do idoso

01 – Somente o profissional farmacêutico poderá ser responsável técnico em estabelecimentos farmacêuticos. A Responsabilidade Técnica é a aplicação dos conhecimentos técnicos no âmbito profissional e de atuação, o que implica em sanções de natureza civil, administrativa, ético-disciplinar e penal, quando infringe o código de ética profissional.
A responsabilidade profissional e a assistência técnica são indelegáveis, obriga o(s) farmacêutico(s) a participação efetiva e pessoal nos trabalhos a seu cargo. Não está restrita ao horário de trabalho, o profissional responde durante todo o período de funcionamento do serviço, mesmo não estando presente. Enquanto estiver vinculado ao estabelecimento e/ou instituição no qual presta serviço, responde tecnicamente 24h pelo mesmo.

O responsável técnico, tem o dever ético de zelar não somente pela qualidade dos serviços prestados, mas também pelo cumprimento das normas éticas e sanitárias, uma vez que a má prática dos profissionais poderá refletir em prejuízos para a qualidade da assistência, comprometer o estabelecimento, instituição e a imagem da profissão.

Ao aceitar uma RT, o profissional tem o dever de responder pelos atos profissionais dentro dos princípios éticos e da legislação vigente e ter ciência da importância do seu cargo, das responsabilidades e implicações legais. Deve exercer de fato e de direito as funções, pois responde pela qualidade do produto e serviços prestados como também pela segurança das informações.

A exigência da presença do RT em todo horário de funcionamento, baseia-se na (Lei 5.991/73 e no Decreto nº 74.170/74, que a regulamenta e normas do Conselho Federal e Regional de Farmácia. Mais do que uma exigência legal é uma garantia do estabelecimento e da Instituição para com o usuário de que a prestação dos serviços está sendo executada por profissional habilitado.
Responsável Técnico

Pessoa física legalmente habilitada para o exercício profissional. O responsável técnico (RT) ao